Projeto de Lei Complementar nº 10/2016
Tipo: Executivo
Data: 31/10/2016
Processo: 257/2016
Protocolo: 04514/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta à Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), os artigos 79-A e 79-B, de modo a dispor sobre a proibição do emprego de animais para a condução de carga e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.765/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3 - Proibe transporte tração animal | .docx | 08/11/2016 | 68,2 KB | |
| PLC 010-16 - processo na íntegra | 09/11/2016 | 2,2 MB | ||
| Proc 257-16 | 16/12/2016 | 3,8 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2016
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 178ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: JOSÉ CARLOS PORSANI
Destinatário: Plenário
Envio: 01/11/2016
Complemento: Apresentação de emenda
Resposta: 01/11/2016
Complemento: Retirada, em plenário, a pedido do autor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/11/2016
Complemento: Item nº 07 da Ordem do Dia da 177ª Sessão Ordinária
Resposta: 01/11/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: WILLIAM NUNES AFFONSO
Destinatário: Plenário
Envio: 01/11/2016
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 177ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 904/2016
Resposta: 01/11/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 01/11/2016 - Prazo: 16/11/2016
Resposta: 01/11/2016
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 174/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 01/11/2016 - Prazo: 16/11/2016
Resposta: 01/11/2016
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 366/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/11/2016
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 01/11/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/10/2016
Complemento: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 366/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 | 01/11/2016 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 - Acrescenta à Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), os artigos 79-A e 79-B, de modo a dispor sobre a proibição do emprego de animais para a condução de carga e dá outras providências. | |
| Parecer nº 174/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 | 01/11/2016 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 - Acrescenta à Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), os artigos 79-A e 79-B, de modo a dispor sobre a proibição do emprego de animais para a condução de carga e dá outras providências. | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 | 01/11/2016 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 240 (duzentos e quarenta) dias. |
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| Autógrafo nº 203/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 | 09/11/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 - Acrescenta à Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), os artigos 79-A e 79-B, de modo a dispor sobre a proibição do emprego de animais para a condução de carga e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 877 | 09/11/2016 | Acrescenta à Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), os artigos 79-A e 79-B, de modo a dispor sobre a proibição do emprego de animais para a condução de carga e dá outras providências. |