Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/07/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Constitui o Grupo Executivo para promoção de Políticas de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tecnológico do Município.

Data: 09/06/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIÇA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução da Lei nº 7.546, de 07 de outubro de 2011, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0263119-68.2011.8.26.0000.

Altera: Lei Ordinária nº 7546

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015

Data: 09/04/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover todos os atos de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Araraquara-SP e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 77/2015

Data: 30/06/2014

Situação: Não especificado

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o Pólo de Tecnologia de Informática de Araraquara, visando o apoio a empreendimentos produtivos no Município, por meio da concessão de benefícios fiscais e materiais às pessoas jurídicas que desenvolvem atividades econômicas de base tecnológica e atividades culturais.

Altera: Lei Ordinária Nº 6212

Alterada por: Lei Ordinária nº 10278

Citada por: Lei Complementar nº 984

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 129/2014

Data: 10/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a estimular a instalação das Empresas Randon, no território deste Município, mediante incentivo financeiro em razão do incremento dessas empresas ao valor recebido efetivamente pela Prefeitura a título de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 255/2013

Data: 26/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o "Selo Diversidade Étnica" a ser concedido as empresas e estabelecimentos comerciais municipais que se destacarem pela contratação de negros e afrodescendentes e nas indicações dos mesmos em cargos de chefia e gerência no âmbito da cidade de Araraquara e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária nº 10191

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 241/2013

Data: 29/02/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. (fila supermercado).

Observações: A execução desta lei está suspensa pelo Decreto Legislativo nº 930, de 18 de agosto de 2015, uma vez que foi declarada inconstitucional, em decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Altera: Lei Ordinária Nº 6975

Alterada por: Decreto Legislativo nº 930/2015

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 33/2012

Data: 01/12/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a adequar a lei municipal à legislação estadual, tanto no que diz respeito ao Sistema Integrado de Licenciamento quanto às novas regras que proíbem o comercio de bebida alcoólica para menores de idade e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 6933

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 215/2011

Data: 07/10/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES

Assunto: Estabelece horário para abertura e fechamento do comércio em geral no Município de Araraquara e dá outras providencias.

Observações: A execução desta lei está suspensa pelo Decreto Legislativo nº 925, de 09 de junho de 2015, uma vez que foi declarada inconstitucional, em decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Altera: Lei Ordinária Nº 3420

Alterada por: Decreto Legislativo nº 925/2015

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 118/2011

Data: 19/05/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e demais produtos eletro-eletrônicos; estabelece a obrigatoriedade de instalação de caixas coletoras para produtos em desuso e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 5330, Lei Ordinária Nº 5728

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 15/2011

Data: 14/02/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a lei nº 6.367, de 03 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias.

Altera: Lei Ordinária Nº 6367

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 16/2011

Data: 17/09/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta no Município de Araraquara o tratamento diferenciado e favorecido aos Microemprendedores Individuais, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 6212, Lei Ordinária Nº 6933, Lei Ordinária nº 7091

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 164/2010

Data: 07/06/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares e também aos supermercados, hipermercados ou congêneres a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade as leis nº. 6.188/2004 e nº 6.975/2009 que dispõem sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências. (fila banco).

Altera: Lei Ordinária nº 6188, Lei Ordinária Nº 6975

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 52/2010

Data: 25/09/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário e da outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 144/2009

Data: 11/09/2009

Situação: Revogado

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º, da Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara, que tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços de base tecnológica no ramo de informática sediadas nesta localidade, definindo que o percentual 2% (dois por cento) do ISSQN tenha carga igualitária em todas as faixas de receita bruta, de acordo com da Lei Federal nº 128/08 (Simples Nacional), conforme a faixa de receita bruta em que se enquadrar a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 6212

Alterada por: Lei Ordinária Nº 7326

Revogada por: Lei Ordinária nº 10278

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 191/2009