Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015
Tipo: Mesa
Data: 14/04/2015
Processo: 348/2011
Situação: Concluído
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende a execução da Lei nº 7.546, de 07 de outubro de 2011, que estabeleceu horário para abertura e fechamento do comércio em geral no Município de Araraquara, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0263119-68.2011.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/04/2015 | 47,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2015
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/06/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/04/2015 - Prazo: 29/04/2015
Resposta: 14/04/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 120/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2015
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 14/04/2015
Complemento: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 120/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015 | 14/04/2015 | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2015 - Suspende a execução da Lei nº 7.546, de 07 de outubro de 2011, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0263119-68.2011.8.26.0000. | |
| Decreto Legislativo nº 925/2015 | 09/06/2015 | Suspende a execução da Lei nº 7.546, de 07 de outubro de 2011, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0263119-68.2011.8.26.0000. |