Parecer nº 120/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/04/2015
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2015 - Suspende a execução da Lei nº 7.546, de 07 de outubro de 2011, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0263119-68.2011.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/04/2015 | 44,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015 | 14/04/2015 | Suspende a execução da Lei nº 7.546, de 07 de outubro de 2011, que estabeleceu horário para abertura e fechamento do comércio em geral no Município de Araraquara, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0263119-68.2011.8.26.0000. |