Projeto de Lei Nº 144/2009
Tipo: Legislativo
Data: 23/06/2009
Processo: 236/2009
Protocolo: 00236/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/09/2009 | 45,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/08/2009 | 22,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 01/09/2009 | 9,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/09/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovada
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 01/09/2009 - Prazo: 16/09/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo legalidade
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/08/2009 - Prazo: 01/09/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 144/2009 | 23/06/2009 | Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário e da outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7098 | 25/09/2009 | Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário e da outras providências. |