Projeto de Lei Nº 215/2011
Tipo: Executivo
Data: 25/11/2011
Processo: 375/2011
Protocolo: 00375/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a adequar a lei municipal à legislação estadual, tanto no que diz respeito ao Sistema Integrado de Licenciamento quanto às novas regras que proíbem o comercio de bebida alcoólica para menores de idade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2011 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/11/2011 | 14,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 29/11/2011 | 13,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 29/11/2011 - Prazo: 05/12/2011
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/11/2011 - Prazo: 05/12/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 215/2011 | 25/11/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a adequar a lei municipal à legislação estadual, tanto no que diz respeito ao Sistema Integrado de Licenciamento quanto às novas regras que proíbem o comercio de bebida alcoólica para menores de idade e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7580 | 01/12/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a adequar a lei municipal à legislação estadual, tanto no que diz respeito ao Sistema Integrado de Licenciamento quanto às novas regras que proíbem o comercio de bebida alcoólica para menores de idade e dá outras providências. |