Projeto de Lei Nº 52/2010
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2010
Processo: 114/2010
Protocolo: 00114/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade a lei nº. 6.188/2004 que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências.
Redação Aprovada: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares e também aos supermercados, hipermercados ou congêneres a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade as leis nº. 6.188/2004 e nº 6.975/2009 que dispõem sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2010 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 13/04/2010 | 15 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 13/04/2010 | 12,8 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 13/05/2010 | 40,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 11/05/2010
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovado
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/05/2010 - Prazo: 25/05/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo legalidade
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 13/04/2010 - Prazo: 28/04/2010
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/04/2010 - Prazo: 28/04/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2010 | 23/03/2010 | Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade a lei nº. 6.188/2004 que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências. Redação Aprovada: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares e também aos supermercados, hipermercados ou congêneres a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade as leis nº. 6.188/2004 e nº 6.975/2009 que dispõem sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências. |
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| Lei Ordinária Nº 7264 | 07/06/2010 | Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares e também aos supermercados, hipermercados ou congêneres a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade as leis nº. 6.188/2004 e nº 6.975/2009 que dispõem sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências. (fila banco). |