Projeto de Lei Nº 191/2009
Tipo: Executivo
Data: 04/09/2009
Processo: 319/2009
Protocolo: 00319/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º, da Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara, que tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços de base tecnológica no ramo de informática sediadas nesta localidade, definindo que o percentual 2% (dois por cento) do ISSQN tenha carga igualitária em todas as faixas de receita bruta, de acordo com a Lei Federal nº 128/08 (Simples Nacional), conforme a faixa de receita bruta em que se enquadrar a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/09/2009 | 70 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/09/2009 | 10,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 08/09/2009 | 9,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 08/09/2009 - Prazo: 14/09/2009
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/09/2009 - Prazo: 14/09/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 191/2009 | 04/09/2009 | Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º, da Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara, que tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços de base tecnológica no ramo de informática sediadas nesta localidade, definindo que o percentual 2% (dois por cento) do ISSQN tenha carga igualitária em todas as faixas de receita bruta, de acordo com da Lei Federal nº 128/08 (Simples Nacional), conforme a faixa de receita bruta em que se enquadrar a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 7091 | 11/09/2009 | Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º, da Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara, que tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços de base tecnológica no ramo de informática sediadas nesta localidade, definindo que o percentual 2% (dois por cento) do ISSQN tenha carga igualitária em todas as faixas de receita bruta, de acordo com da Lei Federal nº 128/08 (Simples Nacional), conforme a faixa de receita bruta em que se enquadrar a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências. |