Projeto de Lei Nº 33/2012
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2012
Processo: 42/2012
Protocolo: 00042/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. (fila supermercado). ADIN - nº 0157509-77.2012.8.26.0000 - Autor APAS - Associação Paulista de Supermercados. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/02/2012 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 10/09/2012 | 866,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 07/02/2012 | 40,8 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 07/02/2012 | 39,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 07/02/2012 - Prazo: 22/02/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/02/2012 - Prazo: 22/02/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2012 | 07/02/2012 | Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 7653 | 29/02/2012 | Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. (fila supermercado). |