Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 29/11/2011

Processo: 387/2011

Protocolo: 00387/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Acrescenta inciso V, ao artigo 62 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer que é expressamente proibido, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 826, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 48/2011

Tipo: Executivo

Data: 28/11/2011

Processo: 384/2011

Protocolo: 00384/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 37, 40, 41, 47 122, 123, 125-A da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana), visando a atualizar a legislação em vigor, de modo que as sanções para as práticas que prejudiquem o meio ambiente, sobretudo a vegetação da cidade, estejam condizentes com os danos e os prejuízos causados e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 825, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 47/2011

Tipo: Executivo

Data: 25/11/2011

Processo: 383/2011

Protocolo: 00383/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificando o parágrafo 2º, do art. 216 e o parágarafo 3º do art. 225, de modo a isentar os Conselhos de Escola e as associações de pais e mestres das taxas de Licença de Localização e de Controle de Fiscalização, uma vez que, não obstante sejam órgãos de natureza pública, possuem CNPJ próprio e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 824, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 46/2011

Tipo: Executivo

Data: 26/09/2011

Processo: 305/2011

Protocolo: 00305/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reajusta em 6% (seis por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009 e pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 823, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 45/2011

Tipo: Executivo

Data: 09/09/2011

Processo: 284/2011

Protocolo: 00284/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 822, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2011

Tipo: Legislativo

Data: 30/08/2011

Processo: 269/2011

Protocolo: 00269/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Proíbe a realização de rodeios, vaquejadas, touradas, farras do boi ou eventos similares em toda a extensão territorial do Município e dá outras providências. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - REJEITADO EM 30/08/2011.

Tipo: Executivo

Data: 30/08/2011

Processo: 263/2011

Protocolo: 00263/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, autorizado pela Lei nº 6.950/09 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 821, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 42/2011

Tipo: Executivo

Data: 29/08/2011

Processo: 262/2011

Protocolo: 00262/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas e eventos similares no Município de Araraquara, iniciativa no sentido de promover a educação e a conscientização da comunidade quanto à política universal de proteção aos animais e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 819, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2011

Tipo: Executivo

Data: 29/08/2011

Processo: 259/2011

Protocolo: 00259/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela COOPERATIVA ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARAQUARA, sendo este incentivo fiscal um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos implantado pela Lei Federal nº 12.305/2010 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 818, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2011

Tipo: Executivo

Data: 01/08/2011

Processo: 239/2011

Protocolo: 00239/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município, medida integrante da política de preservação ambiental do Município, também prevista na diretiva de qualidade do ar do programa Município Verde Azul da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. (proíbe queimada terrenos)

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 816, Autógrafo nº 0/2011 ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2011

Tipo: Executivo

Data: 25/07/2011

Processo: 230/2011

Protocolo: 00230/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011- II, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010 e com relação ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 815, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2011

Tipo: Executivo

Data: 11/07/2011

Processo: 212/2011

Protocolo: 00212/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta ao Título III, Capítulo XII, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), os artigos 214-A, 214-B, 214-C e 214-D, disciplinando a instituição de cemitério vertical e crematório no Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 814, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2011, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2011

Tipo: Legislativo

Data: 07/06/2011

Processo: 180/2011

Protocolo: 00180/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FERNANDO CESAR CAMARA

Assunto: Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município e da cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustível adulterado e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 20/09/2011.

Tipo: Executivo

Data: 27/05/2011

Processo: 169/2011

Protocolo: 00169/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado de ofício ou apurado pelo Fisco e às taxas de poder de polícia administrativa ou créditos municipais de origem não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 813, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2011

Tipo: Legislativo

Data: 24/05/2011

Processo: 165/2011

Protocolo: 00165/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FERNANDO CESAR CAMARA

Assunto: Acrescenta Capítulo XIII-A e artigo 245-A a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os veículos que transportam trabalhadores rurais no Município deverão passar a cada seis meses por vistoria junto ao órgão competente para avaliar as condições de tráfego. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE.