Projeto de Lei Complementar Nº 48/2011
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2011
Processo: 387/2011
Protocolo: 00387/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Acrescenta inciso V, ao artigo 62 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer que é expressamente proibido, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2011 | 49,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 13/01/2012 | 61,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/01/2012 - Prazo: 30/01/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 48/2011 | 29/11/2011 | Acrescenta inciso V, ao artigo 62 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer que é expressamente proibido, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego. | |
| Lei Complementar Nº 826 | 05/03/2012 |
Acrescenta inciso V, ao artigo 62 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1.997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2.002. ( Abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego).
Autoria: NATALINO SANTANA |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
Abstenção (1) - ALUISIO AUGUSTO BRAZ
A favor (12) - ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, EDIO LOPES DOS SANTOS, ELIAS CHEDIEK NETO, FERNANDO CESAR CAMARA, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JULIANA ANDRIÃO DAMUS, LUCAS MATEUS GRECCO, LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA, MARIO JOEL MALARA, NATALINO SANTANA
Resultado: Não especificado