Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2011
Data: 25/07/2011
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011- II, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010 e com relação ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/08/2011 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 38/2011 | 25/07/2011 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011- II, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010 e com relação ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências. |