Projeto de Lei Complementar Nº 40/2011
Tipo: Executivo
Data: 29/08/2011
Processo: 259/2011
Protocolo: 00259/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela COOPERATIVA ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARAQUARA, sendo este incentivo fiscal um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos implantado pela Lei Federal nº 12.305/2010 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/08/2011 | 35,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 30/08/2011 | 13,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 30/08/2011 | 13,4 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 30/08/2011 | 12,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/09/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. ORD. SOC. TRANSP
Destinatário: COM. ORD. SOC. TRANSP
Envio: 30/08/2011 - Prazo: 14/09/2011
Complemento: COM. ORD. SOC. TRANSP.
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 30/08/2011 - Prazo: 14/09/2011
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 30/08/2011 - Prazo: 14/09/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2011 | 29/08/2011 | Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela COOPERATIVA ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARAQUARA, sendo este incentivo fiscal um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos implantado pela Lei Federal nº 12.305/2010 e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 818 | 09/09/2011 | Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela COOPERATIVA ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARAQUARA, sendo este incentivo fiscal um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos implantado pela Lei Federal nº 12.305/2010 e dá outras providências. |