Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2011
Data: 27/05/2011
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado de ofício ou apurado pelo Fisco e às taxas de poder de polícia administrativa ou créditos municipais de origem não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/06/2011 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 35/2011 | 27/05/2011 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado de ofício ou apurado pelo Fisco e às taxas de poder de polícia administrativa ou créditos municipais de origem não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências. |