Projeto de Lei Complementar Nº 34/2011
Tipo: Legislativo
Data: 24/05/2011
Processo: 165/2011
Protocolo: 00165/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FERNANDO CESAR CAMARA
Assunto: Acrescenta Capítulo XIII-A e artigo 245-A a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os veículos que transportam trabalhadores rurais no Município deverão passar a cada seis meses por vistoria junto ao órgão competente para avaliar as condições de tráfego. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/05/2011 | 45,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/07/2011 | 65,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/07/2011 - Prazo: 06/08/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: ilegalidade.