Projeto de Lei Complementar Nº 46/2011
Tipo: Executivo
Data: 25/11/2011
Processo: 383/2011
Protocolo: 00383/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificando o parágrafo 2º, do art. 216 e o parágarafo 3º do art. 225, de modo a isentar os Conselhos de Escola e as associações de pais e mestres das taxas de Licença de Localização e de Controle de Fiscalização, uma vez que, não obstante sejam órgãos de natureza pública, possuem CNPJ próprio e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2011 | 34,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/11/2011 | 13,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 29/11/2011 | 13,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 29/11/2011 - Prazo: 27/01/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao0 plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/11/2011 - Prazo: 27/01/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 46/2011 | 25/11/2011 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificando o parágrafo 2º, do art. 216 e o parágarafo 3º do art. 225, de modo a isentar os Conselhos de Escola e as associações de pais e mestres das taxas de Licença de Localização e de Controle de Fiscalização, uma vez que, não obstante sejam órgãos de natureza pública, possuem CNPJ próprio e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 824 | 12/12/2011 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1.997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências. |