Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 13/12/2005

Processo: 344/2005

Protocolo: 00344/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a adequação de obras irregulares, em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 351, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2005

Tipo: Executivo

Data: 09/12/2005

Processo: 343/2005

Protocolo: 00343/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera parágrafo 2º, do artigo 135, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, inserido pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, de modo a estabelecer que não será aceito como valor do imóvel, valor inferior ao dobro do valor venal utilizado como base de cálculo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício em que ocorreu a transmissão. (ITBI).

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 342, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 86/2005

Tipo: Executivo

Data: 05/12/2005

Processo: 337/2005

Protocolo: 00337/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o parágrafo 2º do artigo 153 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer que esgotado o prazo previsto, sem que a notificação tenha sido atendida, será aplicada a multa correspondente a 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência no que diz respeito a limpeza de terrenos. ARQUIVADO - 14/03/2006.

Documentos Relacionados: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 85/2005

Tipo: Legislativo

Data: 05/12/2005

Processo: 321/2005

Protocolo: 00321/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite o desmembramento da Chácara 5, da Quadra 17 e parte da Viela do loteamento Chácara Flora Araraquara, para posterior anexação de partes da Chácara 05 com partes da Viela, com frente para a Rua Carlos Porsani, desta cidade.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 349, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 84/2005

Tipo: Legislativo

Data: 01/12/2005

Processo: 320/2005

Protocolo: 00320/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Permite a construção de prédio comercial, na Avenida Sete de Setembro esquina com a Rua Waldomiro Machado, desta cidade, imóvel com Inscrição Cadastral Municipal número 01.105.001, podendo ser edificada sobre o alinhamento predial das vias mencionadas, sendo obedecidos os demais recuos, conforme a legislação vigente e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 348, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 83/2005

Tipo: Legislativo

Data: 29/11/2005

Processo: 316/2005

Protocolo: 00316/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS JOSÉ RODRIGUES

Assunto: Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Clínica de Estética, na Avenida Napoleão Selmi Dei, entre as Avenidas Benito Barbieri e Orestes Pieroni Gobbo, desta cidade, no imóvel com Inscrição Cadastral Municipal nº 018.030.008.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 347, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 82/2005

Tipo: Legislativo

Data: 23/11/2005

Processo: 315/2005

Protocolo: 00315/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua José Marques Pinheiro Filho, entre as Avenidas Luiz Alberto e Mariano Mingotti, desta cidade.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 346, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 81/2005

Tipo: Legislativo

Data: 22/11/2005

Processo: 304/2005

Protocolo: 00304/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que na Avenida Uchôa, no trecho compreendido entre as Ruas Presidente João Belchior Marques Goulart e São José do Rio Preto, desta cidade, fica incluso no rol da ZID-1 os usos RS1 e RS2.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 345, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 80/2005

Tipo: Legislativo

Data: 21/11/2005

Processo: 301/2005

Protocolo: 00301/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Bandeirantes, entre as Ruas São Bento e Padre Duarte, desta cidade.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 340, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 79/2005

Tipo: Legislativo

Data: 21/11/2005

Processo: 300/2005

Protocolo: 00300/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite a construção, instalação e funcionamento de atividade comercial, até o alinhamento predial na Rua Capitão José Sabino Sampaio entre as Avenidas Francisco Serafim e Allan Kardec, desta cidade.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 339, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2005

Tipo: Legislativo

Data: 07/11/2005

Processo: 290/2005

Protocolo: 00290/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Dom Carlos Carmelo, entre as Ruas Julieta Crusca de Jesus e Antonio Fernandes, no Bairro Cidade Jardim, desta cidade.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 344, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 77/2005

Tipo: Legislativo

Data: 07/11/2005

Processo: 289/2005

Protocolo: 00289/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Professor José Clozel, entre as Ruas Doutor Aldo Cariani e Silvio de Jorge, no Bairro Jardim Morumbi, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 14.047.01.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 343, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 76/2005

Tipo: Executivo

Data: 04/11/2005

Processo: 284/2005

Protocolo: 00284/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reajusta em 6,04 % (seis vírgula zero quatro por cento) todos os valores imobiliários constantes dos anexos I e II que fazem parte integrante da Lei nº 4.892, de 18 de setembro de 1.997, reajustados pela Lei Complementar nº 258, de 07 de dezembro de 2004, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2.006 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 341, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 74/2005

Tipo: Executivo

Data: 01/11/2005

Processo: 285/2005

Protocolo: 00285/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o artigo 135, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, modificado pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, de modo a estabelecer que a alíquota de 2% do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Imobilária "Inter-Vivos" - ITBI será calculada sobre o valor do bem imóvel no momento da transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, ou o preço pago se este for maior, não se admitindo valor ou preço inferior ao dobro do valor venal do imóvel instituído por lei para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. incidente sobre o imóvel transmitido ou cessionado, no exercício em que se der a transmissão ou cessão. Substitutivo: Altera parágrafo 2º, do artigo 135, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, inserido pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, de modo a estabelecer que não será aceito como valor do imóvel, valor inferior ao dobro do valor venal utilizado como base de cálculo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício em que ocorreu a transmissão. REJEITADO - 08/12/2005.

Tipo: Legislativo

Data: 25/10/2005

Processo: 279/2005

Protocolo: 00279/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Bento de Barros nº 38, esquina com a Avenida Alexandre Rodrigues dos Santos, no Bairro Jardim Paulista, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 08.056.010.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 338, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 73/2005