Projeto de Lei Complementar Nº 75/2005
Tipo: Executivo
Data: 01/11/2005
Processo: 285/2005
Protocolo: 00285/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o artigo 135, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, modificado pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, de modo a estabelecer que a alíquota de 2% do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Imobilária "Inter-Vivos" - ITBI será calculada sobre o valor do bem imóvel no momento da transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, ou o preço pago se este for maior, não se admitindo valor ou preço inferior ao dobro do valor venal do imóvel instituído por lei para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. incidente sobre o imóvel transmitido ou cessionado, no exercício em que se der a transmissão ou cessão. Substitutivo: Altera parágrafo 2º, do artigo 135, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, inserido pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, de modo a estabelecer que não será aceito como valor do imóvel, valor inferior ao dobro do valor venal utilizado como base de cálculo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício em que ocorreu a transmissão. REJEITADO - 08/12/2005.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 01/12/2005 | 41,9 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 07/11/2005 | 8,1 KB | |
Arquivo 3 | .doc | 07/11/2005 | 7,1 KB | |
Arquivo 4 | .doc | 01/12/2005 | 7,7 KB | |
Arquivo 5 | .doc | 01/12/2005 | 7,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 01/12/2005 - Prazo: 16/12/2005
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 01/12/2005 - Prazo: 16/12/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo pela legalidade.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 07/11/2005 - Prazo: 22/11/2005
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/11/2005 - Prazo: 22/11/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.