Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 28/12/1999

Processo: 366/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 30, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999

Tipo: Executivo

Data: 15/10/1999

Processo: 293/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 31 de dezembro de 2.000 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/1999

Tipo: Legislativo

Data: 04/10/1999

Processo: 287/1999

Protocolo: 00287/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos locais onde houver manipulação de alimentos, deverá ser usado, além do uniforme, um gorro e luvas.

Documentos Relacionados: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/1999

Tipo: Executivo

Data: 29/09/1999

Processo: 278/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 02 de outubro de 2.000 e dá outras providências.
REJEITADO - 2ª Discussão e Votação - 07/10/99

Documentos Relacionados: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1999

Tipo: Legislativo

Data: 23/09/1999

Processo: 268/1999

Protocolo: 00268/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE

Assunto: Dá nova redaçao ao parágrafo único, do artigo 25, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovaçao da codificaçao de normas para as construçoes no Município.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 29, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/1999

Tipo: Legislativo

Data: 18/08/1999

Processo: 230/1999

Protocolo: 00230/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 88, da Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que deverá ser comunicado o departamento competente da Prefeitura Municipal para proceder o complemento da poda no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. VETO TOTAL - REJEITADO - 21/02/00

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 31, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1999

Tipo: Legislativo

Data: 05/08/1999

Processo: 218/1999

Protocolo: 00218/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: Dispõe sobre a regulamentação de aplicação de agrotóxico no Município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/1999

Tipo: Legislativo

Data: 04/06/1999

Processo: 145/1999

Protocolo: 00145/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 109, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 - Código de Posturas Municipais, de modo a atribuir também à Guarda Municipal, a fiscalização do controle de poluição e das Áreas de Proteção Ambiental. OBSERVAÇÃO: NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Tipo: Legislativo

Data: 24/03/1999

Processo: 79/1999

Protocolo: 00079/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 75, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o acompanhante de cão que o estiver conduzindo nas áreas das praças e jardins públicos, fica obrigado a recolher em invólucro apropriado, as fezes que o animal deixar nesses locais e dá outras providências.
REJEITADO. ARQUIVADO.

Documentos Relacionados: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/1999

Tipo: Legislativo

Data: 22/03/1999

Processo: 63/1999

Protocolo: 00063/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Acrescenta incisos ao artigo 62, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a proibir nas vias públicas o estacionamento de veículos em exposição; consertos e pinturas de veículos; e a permanência de veículos em desuso (quebrados ou desmontados), mesmo que estejam em cavaletes.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 26, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/1999

Tipo: Legislativo

Data: 11/03/1999

Processo: 60/1999

Protocolo: 00060/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que tratando-se de cão registrado, será o mesmo doado, ou em último caso, sacrificado, quando não seja retirado pelo proprietário dentro de 03 (três) dias.
REJEITADO E ARQUIVADO - 18/10/99

Documentos Relacionados: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999

Tipo: Legislativo

Data: 11/03/1999

Processo: 59/1999

Protocolo: 00059/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Dá nova redação ao artigo 71, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) e acrescenta-lhe um parágrafo, de modo a estabelecer que o animal que for capturado solto na zona urbana, deverá ser retirado pelo proprietário, no prazo máximo de 03 (três) dias e que o cão da raça "Pit Bull", que for capturado solto e recolhido pela Prefeitura, não será retirado se o mesmo não estiver cumprindo o artigo 74, do Código de Posturas.
ARQUIVADO - 25/10/99.

Documentos Relacionados: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/1999, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/1999

Tipo: Legislativo

Data: 14/01/1999

Processo: 144/1999

Protocolo: 00144/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Dispõe sobre a retirada de amostras de combustíveis dos Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos para análise; Cria a Taxa de Controle de Qualidade e dá outras providências.
RETIRADO PELO AUTOR. ARQUIVADO.

Tipo: Legislativo

Data: 12/01/1999

Processo: 27/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Isenta do pagamento da tarifa da "Área Azul", os vendedores ambulantes permanentemente estacionados nas vias públicas indicadas como "Área Azul".
NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. ARQUIVADO.