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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Projeto de Lei Complementar Nº 13/1999

Tipo: Executivo

Data: 15/10/1999

Processo: 293/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 31 de dezembro de 2.000 e dá outras providências.

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 15/10/1999 10,5 KB

Tramitações

2

Remetente: COMISSAO DE TRIBUTACAO

Destinatário: COMISSAO DE TRIBUTACAO

Envio: 18/10/1999 - Prazo: 03/11/1999

Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO..

Resposta: 15/10/1999

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/1999

1

Remetente: CJ1948

Destinatário: CJ1948

Envio: 18/10/1999 - Prazo: 03/11/1999

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...

Resposta: 15/10/1999

Complemento: Pela legalidade.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/1999

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Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/1999 15/10/1999 Autógrafo Nº 13/1999 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/1999 - Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 31 de dezembro de 2.000 e dá outras providências.
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