Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999
Data: 28/06/1999
Situação: Não especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 - Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que tratando-se de cão registrado, será o mesmo doado, ou em último caso, sacrificado, quando não seja retirado pelo proprietário dentro de 03 (três) dias.
REJEITADO E ARQUIVADO - 18/10/99
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/06/1999 | 5,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 | 11/03/1999 | Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que tratando-se de cão registrado, será o mesmo doado, ou em último caso, sacrificado, quando não seja retirado pelo proprietário dentro de 03 (três) dias. REJEITADO E ARQUIVADO - 18/10/99 |