Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999
Tipo: Legislativo
Data: 11/03/1999
Processo: 60/1999
Protocolo: 00060/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que tratando-se de cão registrado, será o mesmo doado, ou em último caso, sacrificado, quando não seja retirado pelo proprietário dentro de 03 (três) dias.
REJEITADO E ARQUIVADO - 18/10/99
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/1999 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE ORDEM
Destinatário: COMISSAO DE ORDEM
Envio: 22/07/1999 - Prazo: 15/08/1999
Complemento: COMISSÃO DE ORDEM...
Resposta: 11/03/1999
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 28/06/1999 - Prazo: 13/07/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 11/03/1999
Complemento: Voto em separado. Edson A. Silva
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 26/05/1999 - Prazo: 10/06/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 11/03/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 | 11/03/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 - Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que tratando-se de cão registrado, será o mesmo doado, ou em último caso, sacrificado, quando não seja retirado pelo proprietário dentro de 03 (três) dias. REJEITADO E ARQUIVADO - 18/10/99 |
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| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 | 11/03/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 - Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que tratando-se de cão registrado, será o mesmo doado, ou em último caso, sacrificado, quando não seja retirado pelo proprietário dentro de 03 (três) dias. REJEITADO E ARQUIVADO - 18/10/99 |
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| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 | 11/03/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 - Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que tratando-se de cão registrado, será o mesmo doado, ou em último caso, sacrificado, quando não seja retirado pelo proprietário dentro de 03 (três) dias. REJEITADO E ARQUIVADO - 18/10/99 |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 | 28/06/1999 | Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/1999 - Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que tratando-se de cão registrado, será o mesmo doado, ou em último caso, sacrificado, quando não seja retirado pelo proprietário dentro de 03 (três) dias. REJEITADO E ARQUIVADO - 18/10/99 |