Projeto de Lei Complementar Nº 12/1999
Tipo: Legislativo
Data: 04/10/1999
Processo: 287/1999
Protocolo: 00287/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos locais onde houver manipulação de alimentos, deverá ser usado, além do uniforme, um gorro e luvas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/10/1999 | 4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 24/03/2000 | 3,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE ORDEM
Destinatário: COM. DE ORDEM
Envio: 15/03/2000 - Prazo: 30/03/2000
Complemento: COM. DE ORDEM..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 08/03/2000 - Prazo: 23/03/2000
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 04/10/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/1999
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/1999 | 04/10/1999 | Autógrafo Nº 12/1999 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/1999 - Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos locais onde houver manipulação de alimentos, deverá ser usado, além do uniforme, um gorro e luvas. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/1999 | 04/10/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/1999 - Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos locais onde houver manipulação de alimentos, deverá ser usado, além do uniforme, um gorro e luvas. |