Projeto de Lei Complementar Nº 6/1999
Tipo: Legislativo
Data: 14/01/1999
Processo: 144/1999
Protocolo: 00144/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Dispõe sobre a retirada de amostras de combustíveis dos Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos para análise; Cria a Taxa de Controle de Qualidade e dá outras providências.
RETIRADO PELO AUTOR. ARQUIVADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/11/1999 | 4,5 KB |