Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/1999
Data: 22/03/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/1999 - Acrescenta incisos ao artigo 62, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a proibir nas vias públicas o estacionamento de veículos em exposição; consertos e pinturas de veículos; e a permanência de veículos em desuso (quebrados ou desmontados), mesmo que estejam em cavaletes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/05/1999 | 4,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/1999 | 22/03/1999 | Acrescenta incisos ao artigo 62, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a proibir nas vias públicas o estacionamento de veículos em exposição; consertos e pinturas de veículos; e a permanência de veículos em desuso (quebrados ou desmontados), mesmo que estejam em cavaletes. |