Projeto de Lei Complementar Nº 7/1999
Tipo: Legislativo
Data: 04/06/1999
Processo: 145/1999
Protocolo: 00145/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 109, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 - Código de Posturas Municipais, de modo a atribuir também à Guarda Municipal, a fiscalização do controle de poluição e das Áreas de Proteção Ambiental. OBSERVAÇÃO: NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/11/1999 | 6 KB |