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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 - Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.


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Arquivo 1 .doc 30/12/1999 4,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 28/12/1999 Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.

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