Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/1999
Data: 11/03/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/1999 - Dá nova redação ao artigo 71, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) e acrescenta-lhe um parágrafo, de modo a estabelecer que o animal que for capturado solto na zona urbana, deverá ser retirado pelo proprietário, no prazo máximo de 03 (três) dias e que o cão da raça "Pit Bull", que for capturado solto e recolhido pela Prefeitura, não será retirado se o mesmo não estiver cumprindo o artigo 74, do Código de Posturas.
ARQUIVADO - 25/10/99.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/10/1999 | 4,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/1999 | 11/03/1999 | Dá nova redação ao artigo 71, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) e acrescenta-lhe um parágrafo, de modo a estabelecer que o animal que for capturado solto na zona urbana, deverá ser retirado pelo proprietário, no prazo máximo de 03 (três) dias e que o cão da raça "Pit Bull", que for capturado solto e recolhido pela Prefeitura, não será retirado se o mesmo não estiver cumprindo o artigo 74, do Código de Posturas. ARQUIVADO - 25/10/99. |