Vereadores - PEDRO ANTONIO BAPTISTINI - Proposituras
Decretos Legislativos (3)
nº 963/2016 - 30/08/2016 - Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Senhor Doutor Alvaro Antonio Baracat.
nº 363/1998 - 10/11/1998 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao senhor Olívio Alves Bezerra.
nº 323/1996 - 05/03/1996 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao senhor doutor Edmundo Juarez.
Emendas (14)
nº 11 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - 06/12/2016 - Emenda nº 11 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Cria, no Projeto de Lei Complementar nº 07/16, o Art. 2º-A.
nº 10 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - 06/12/2016 - Emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Suprime o Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
nº 9 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - 06/12/2016 - Emenda nº 09 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Suprime o Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
nº 8 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - 06/12/2016 - Emenda nº 08 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera o Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 007/16.
nº 7 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - 06/12/2016 - Emenda nº 07 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - 06/12/2016 - Emenda nº 06 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Suprime o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - 06/12/2016 - Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Suprime o Art. 3º, bem como seus itens 1 e 2, do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - 06/12/2016 - Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - 06/12/2016 - Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2016 - Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 07/16.
nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 - 01/11/2016 - Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 - Altera para 5% (cinco por cento) o índice do reajuste constante no Art. 1º e replicado nas alterações, efetuadas pelo Art. 2º, dos arts. 78 e 104 da LC 17/1997.
nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 - 24/10/2016 - Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 - Altera para 5% (cinco por cento) o índice do reajuste constante no Art. 1º e replicado nas alterações, efetuadas pelo Art. 2º, dos arts. 78 e 104 da LC 17/1997.
nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 - 11/10/2016 - Emenda ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 - Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.
nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 - 11/10/2016 - Emenda ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016 - Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.
nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2016 - 16/08/2016 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º com a seguinte redação: Art. 3º- [...]. Parágrafo único. Fica vedada a alienação dos lotes para as atividades de nível 3, referente ao Anexo V do Decreto Estadual nº 47.397 de 04 de dezembro de 2002. (CETESB)
Indicações (10)
nº 2032/2016 - 21/09/2016 - Indica a necessidade de entrar em entendimento com o Departamento competente, no sentido de que sejam tomadas as devidas providências para que sejam colocadas placas identificando o nome da AVENIDA ULISSES BRANCINI, no quarteirão localizado entre a Avenida Padre José de Anchieta e a Rua Arquiteto Walter Logatti.
nº 2031/2016 - 21/09/2016 - Indica a necessidade de entrar em entendimento com o Departamento competente, no sentido de que sejam tomadas as devidas providências para que sejam colocadas placas identificando o nome da AVENIDA JOSÉ PIZANI, no quarteirão localizado entre a Avenida Padre José de Anchieta e a Rua Arquiteto Walter Logatti.
nº 2030/2016 - 21/09/2016 - Indica a necessidade de entrar em entendimento com o Departamento competente, no sentido de que sejam tomadas as devidas providências para que sejam colocadas placas identificando o nome da AVENIDA PAPA PIO XII, no quarteirão localizado entre a Avenida Padre José de Anchieta e a Rua Arquiteto Walter Logatti.
nº 1934/2016 - 19/08/2016 - Indica a necessidade de entrar em entendimento com o Departamento competente, no sentido de que sejam tomadas as devidas providências para localizar o proprietário do terreno situado na Rua Primo Torquato, s/nº, esquina com a Avenida Manoel de Abreu, no Jardim Tinem, nesta cidade de Araraquara, para que seja solicitado ao proprietário para que proceda a construção de calçada no referido terreno, conforme a legislação em vigor.
Nº 714/1998 - 03/11/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de proceder a reurbanização do Canteiro Central da Avenida Domingos De Nóbile, com plantio de grama em toda a sua extensão, atendendo assim as expectativas da população dos Bairros Yolanda Ópice I e II, Jardim Itália e Jardim Portugal.
Nº 713/1998 - 03/11/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP,no sentido de instalar um telefone público comunitário (orelhão), na confluência da Rua Itália com a Avenida São José, junto ao C.E.R. Carmelita Garcez, tendo em vista atender a população e transeuntes desse local.
Nº 692/1998 - 26/10/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de mandar proceder a extensão da rede de energia elétrica, dotada de iluminação pública na Avenida Professor Vespasiano Veiga, no trecho compreendido entre as Ruas José Marques Pinheiro Filho e Aldo Lupo, no Bairro Vila Harmonia, desta cidade. Tal melhoramento se justifica plenamente pela existência de residências e várias construções em andamento, pondo em risco a segurança dos moradores e usuários do local.
Nº 691/1998 - 26/10/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de serem colocados os necessários braços e respectivas lâmpadas, nos postes existentes na Avenida Capitão Noray de Paula e Silva, junto as instalações do Departamento de Águas e Energia Elétrica - D.A.E.E., conforme croqui em anexo. Tal melhoramento se justifica plenamente, tendo em vista que o citado órgão, Referência Estadual em Águas Subterrâneas, dispor de inúmeros equipamentos e arquivos e abrange uma área frontal relativamente grande, ficando em parte às escuras, pondo em risco a segurança patrimonial e funcional.
Nº 690/1998 - 26/10/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de ser procedida a extensão da rede de energia elétrica dotada de iluminação pública, na Avenida Doutor Octávio de Arruda Camargo (margens direita e esquerda do Ribeirão das Cruzes) no trecho compreendido pela Ponte de acesso à Rua Napoleão Selmi Dei (sentido Norte-Sul) e a conexão das Ruas 9 de Julho e Doutor Genaro Granata. Tal melhoramento se justifica plenamente pela importância adquirida na prática desportiva, aumentando assim, a segurança de seus usuários.
Nº 689/1998 - 26/10/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de providenciar a pavimentação asfáltica da Praça Clóvis Bevil'Acqua, formada pelo quadrilátero das Ruas Napoleão Selmi Dei e José Marques Pinheiro Filho, e pelas Avenidas Casemiro Peres e Doutor Agostinho Tucci, no Bairro Jardim Harmonia, desta cidade. Tal melhoramento se justifica plenamente pela sua importância no Contexto Parques e Jardins da cidade e, criando assim, mais opção para o lazer de inúmeras pessoas praticantes de atividades esportivas (cooper).
Leis Complementares (1)
Nº 14 - 27/11/1996 - Institui o Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara e dá outras providências.
Leis Ordinárias (23)
Nº 5120 - 17/12/1998 - Cria a Zona Especial de Comercio I - ZEC-1 e dispõe sobre alteraçao de zoneamento da Rua Henrique Lupo, desta cidade.
Nº 4737 - 12/09/1996 - Dispõe sobre a alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em Zona Especial 05 (Via Expressa), o trecho da Avenida Maria Antonia de Camargo Oliveira, compreendido entre a Avenida Ursolino Pedroso e Rua Padre Du
Nº 4713 - 26/08/1996 - Dispõe sobre a alteração da lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Romulo Sgobbi em toda a sua extensão, abrangendo o setor 1, do Jardim Roberto Selmi Dei, desta cidade.
Nº 4705 - 10/07/1996 - Introduz alteração na lei no. 4479, de 28/04/1995, que trata do Sistema de Apoio a Moradia Econômica (SIAME), de modo a estabelecer que o adquirente de imóvel ainda que o título público ou particular não esteja registrado no Cartório de Registro Imobiliár
nº 4693 - 18/06/1996 - Institui no Município de Araraquara o programa SOS MUTUÁRIO, junto ao CODECON - Centro de Orientação e Defesa do Consumidor, com a finalidade de atender e defender os direitos de todos os mutuários do sistema financeiro de habitação SFH e dá outras provid
Nº 4680 - 21/05/1996 - Introduz alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986, modificada pela lei no. 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a incluir no rol dos usos ZID a RS-I - Residências Unifamiliares Isolada e a RS-2 - Residência Unifamiliar Germinada.
Nº 4660 - 25/04/1996 - Introduz modificações na lei no. 3297, de 03/06/1986, modificada pela lei no. 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que todas as edificações de usos comerciais e de serviços com gabarito de 02 pavimentos, poderão ser
Nº 4655 - 23/04/1996 - Altera para Praça Pública Daniel Munhoz Garcia Perez, a denominação do logradouro público da sede do Município, localizado na confluência da Alameda Paulista e Avenida João Batista de Oliveira.
Nº 4581 - 23/11/1995 - Introduz alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986, modificada pela lei no. 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Dr. Waldomiro Blundi em toda a sua extensão, abrangendo os Núcleos Residenciais Yolanda Ópic
Nº 4515 - 10/07/1995 - Introduz alteração na lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986, modificada pela Lei nº 3.469, 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano).
Nº 4479 - 28/04/1995 - Institui no Município de Araraquara o Sistema de Apoio à Moradia Econômica - SIAME e dá outras providências.
Nº 4475 - 26/04/1995 - Introduz modificações na apresentação de projetos para edificações e dá outras providências.
Nº 4468 - 18/04/1995 - Dispõe sobre a apresentação de projetos de edificações residenciais unifamiliares, particulares, de forma simplificada e dá outras providências.
nº 4451 - 09/01/1995 - Dispõe sobre a introdução da Viela Sanitária na Lei Municipal nº 3369, de 15/07/87, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos e desmembramentos e dá outras providências.
Nº 4448 - 27/12/1994 - Introduz alteração na lei no. 3369, de 15/07/1987 (normas sobre parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos) , de modo a permitir nas ZR-2 os loteamentos fechados tipo L-3 e os condomínios horizontais.
Nº 4447 - 22/12/1994 - Introduz alteração na lei no. 3297, de 03/06/1985, modificada pela lei 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Castro Alves no trecho compreendido entre o Ramal Heitor de Souza e Avenida Presidente Vargas, desta cidade.
Nº 4423 - 23/11/1994 - Introduz alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986, modificada pela lei no. 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando ZCM-2, a Avenida Caibar Schutel , desta cidade, em toda a sua extensão.
Nº 4376 - 17/08/1994 - Denomina Avenida Trifônio Guimarães, a via pública da sede do Município, conhecida por Avenida "I" do loteamento Vila Biagioni.
Nº 4365 - 13/07/1994 - Sanção Tácita, que denomina Domingos Sorbo, a estrada vicinal ARA-246, conhecida por Estrada Águas do Palo, deste Município.
Nº 4348 - 30/05/1994 - Denomina Avenida Ninin Gomes de Freitas, a via pública da sede do Município, conhecida por Avenida "2", do loteamento Vila Biagioni.
Nº 4336 - 03/05/1994 - Dá nova redação ao artigo 2o., da lei no. 4281, de 1o. de dezembro de 1993, que dispõe sobre a alienação, por doação, de Imóvel ao Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo/Regional de Araraquara-SP/R-12, destinado à con
Nº 4330 - 19/04/1994 - Dispõe sobre a criação do Parque Educativo e Recreativo ambiental - Norte, na cidade de Araraquara e dá outras providências.
Nº 4256 - 05/10/1993 - Introduz alteração na Lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de conjunto residencial agrupado verticalmente ( RS 4), com mais de 15 até o máximo de 20 pavimentos, desde que o índice de ocupação (IO),
Projetos de Decreto Legislativo (3)
nº 14/2016 - 30/08/2016 - Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Senhor Doutor Alvaro Antonio Baracat.
Nº 12/1998 - 09/11/1998 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao senhor Olívio Alves Bezerra.
Nº 4/1996 - 04/03/1996 - Confere o título de Cidadão Araraquarense, ao Dr. Edmundo Juarez.
Projetos de Lei (20)
nº 239/2016 - 28/11/2016 - Estabelece Concurso Público para a Elaboração do Projeto Urbanístico denominado “Parque dos Trilhos – Orla Ferroviária” e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE 06/12/2016
Nº 178/1998 - 26/10/1998 - Altera a redação dos § 1º e § 2º e acrescenta o § 3º ao Artigo 1º da Lei nº 4.533, de 23 de agosto de 1995, que dispõe sobre isenções de impostos e taxas para construções de até 69 m2. ARQUIVADO.
Nº 176/1998 - 26/10/1998 - Introduz alteração na Lei 3.297 de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano) e dá outras providências. Nova Redação: Cria a Zona Especial de Comércio I e dispõe sobre a alteração de zoneamento na Rua Henrique Lupo.
Nº 202/1996 - 19/11/1996 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano) de modo a estabelecer que nos terrenos delimitados por duas vias públicas, o pavimento térreo deverá estar no máximo ao nível da via cota mais elevada e dá outras providências.
Nº 201/1996 - 19/11/1996 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano) incluindo na ZID-2, constituída pela Avenida Mário Zampieri em toda a sua extensão os usos RS-1, RS-2, RS-3 e RS-4.
Nº 115/1996 - 25/06/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em Zona Especial de Comércio - ZEC, a Rua Henrique Lupo em toda a sua extensão e dá outras providências. ARQUIVADO.
Nº 107/1996 - 19/06/1996 - Introduz alteração na Lei nº 4479, de 28/04/1995, que trata do Sistema de Apoio a Moradia Econômica - SIAME, de modo a estabelecer que o adquirente de imóvel ainda que o título público ou particular não esteja registrado no Cartório de Registro Imobiliário, gozará dos benefícios da referida lei.
Nº 106/1996 - 19/06/1996 - Dispõe sobre as alterações na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Rômulo Sgobbi, em toda a sua extensão, abrangendo o Setor I, do Jardim Roberto Selmi Dei, desta cidade.
Nº 77/1996 - 14/05/1996 - Institui no Município de Araraquara o "Programa SOS Mutuário", junto com o CODECON - Centro de Orientação e Defesa do Consumidor, com a finalidade de atender e defender os direitos de todos os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências.
Nº 110/1996 - 25/04/1996 - Dispõe sobre a alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em Zona Especial 05 (Via Expressa), o trecho da Avenida Maria Antonia de Camargo Oliveira, compreendido entre a Avenida Ursolino Pedroso e Rua Padre Duarte, desta cidade.
Nº 38/1996 - 22/03/1996 - Altera para Praça Pública Daniel Munhoz Garcia Perez, a denominação do logradouro público da sede do Município, localizado na confluência da Alameda Paulista e Avenida João Batista de Oliveira.
Nº 24/1996 - 04/03/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que todas as edificações de usos comerciais e de serviços com gabarito de 2 pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais dos terrenos situados nas ZR-3, ZC, ZCM-1, ZCM-2 e ZE-5, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquina) e dá outras providências.
Nº 47/1996 - 01/03/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a incluir no rol dos usos ZID-1 e RS-1, Residência Unifamiliar e a RS-2 Residência Unifamiliar Geminada.
Nº 71/1994 - 27/06/1994 - Introduz o "Gabarito Ecológico" na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano) e dá outras providências. Arquivado
Nº 72/1994 - 20/06/1994 - Introduz modificação quanto à proteção de mananciais na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986 (normas para uso do solo urbano) e na Lei nº 3369, de 15/07/87 (parcelamento do solo urbano, loteamento e desmembramento) e dá outras providências. Arquivado
Nº 70/1994 - 20/06/1994 - Dispondo sobre a introdução da Viela Sanitária na Lei Municipal nº 3369, de 15/07/87, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos e desmembramentos e dá outras providências.
Nº 40/1994 - 02/05/1994 - Dá nova redação ao art 2º, da Lei nº 4281, de 1º de dezembro de 1993, que dispõe sobre alienação, por doação, de imóvel ao Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de S Paulo/Regional de Araraquara SP-R-12, destinado à construção de um núcleo habitacional com 224 apartamentos.
Nº 44/1994 - 26/04/1994 - Denomina Avenida Ninin Gomes de Freitas, a via pública da sede do Município, conhecida por Avenida "2" do loteamento Vila Biagioni.
Nº 59/1994 - 13/04/1994 - Denomina Domingos Sorbo, a estrada vicinal - ARA-246, conhecida por Estrada Águas do Paiol deste Município.
Nº 120/1993 - 01/01/1993 - Dispõe sobre a criação do Parque Educativo e Recreativo ambiental - Norte, na cidade de Araraquara e dá outras providências.
Projetos de Lei Complementar (1)
Nº 3652/2001 - 09/10/1995 - Institui o Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara e dá outras providências.
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (2)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1993 - 15/04/1993 - Dá nova redação ao inciso IX, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que cabe à Câmara legislar sobre a aquisição de bem imóvel quando se tratar de doação com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1993 - 12/03/1993 - Acrescenta inciso ao artigo 52, da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir como objeto de lei complementar o Código de Arborização Urbana.
Requerimentos (8)
nº 1017/2016 - 06/12/2016 - Vista pelo prazo de 10 (dez) dias, do Projeto de Lei n° 216/16, constante do item nº 03 da Ordem do Dia da presente sessão.
nº 991/2016 - 29/11/2016 - Requer que a empresa Triângulo do Sol providencie a liberação da estrada municipal, localizada no Km 243 da Rod. Washington Luiz.}
nº 978/2016 - 29/11/2016 - Pesar Sessão. Requer seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Senhor Ignácio do Amaral Santos, ocorrido no dia 12 próximo passado, nesta localidade.
nº 837/2016 - 04/10/2016 - Providências. Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Cultura José Roberto Sadek, e aos Senhores Deputados Estaduais Roberto Massafera e Marcia Lia, para que tomem as devidas providências no sentido de reinstalar em Araraquara a Oficina Cultural Regional Lélia Abramo.
nº 821/2016 - 04/10/2016 - Pesar Sessão Requer seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento da Senhora Vilma Aparecida Alves Camelo, ocorrido no dia 28 próximo passado, nesta localidade, e sejam apresentadas condolências à sua família.
Nº 725/1998 - 09/11/1998 - Determinar ao Dapartamento de Cultura para que providencie junto ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado(CONDEPHAAT), o tombamento do Conjunto Arquitetônico composto pela residência Sede e terreiro da Fazenda Bela Vista do Chibarro.
Nº 724/1998 - 06/11/1998 - oficiado ao senhor Prefeito Municipal, no sentido de dar continuidade as ações do SIAME - Sistema de Apoio à Moradia Economica.
Nº 723/1998 - 03/11/1998 - so senhor Prefeito Municipal, no sentido de desapropriar e recuperar o "Edifício Aiello", e nele implantar o Centro Histórico e Cultural da Vila Xavier.