Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 04/03/1996

Processo: 33/1996

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI

Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que todas as edificações de usos comerciais e de serviços com gabarito de 2 pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais dos terrenos situados nas ZR-3, ZC, ZCM-1, ZCM-2 e ZE-5, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquina) e dá outras providências.


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Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI

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