Projeto de Lei Nº 24/1996
Tipo: Legislativo
Data: 04/03/1996
Processo: 33/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que todas as edificações de usos comerciais e de serviços com gabarito de 2 pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais dos terrenos situados nas ZR-3, ZC, ZCM-1, ZCM-2 e ZE-5, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquina) e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4660 | 25/04/1996 | Introduz modificações na lei no. 3297, de 03/06/1986, modificada pela lei no. 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que todas as edificações de usos comerciais e de serviços com gabarito de 02 pavimentos, poderão ser |