Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2016
Tipo: Aditiva
Data: 16/08/2016
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º com a seguinte redação:
Art. 3º- [...].
Parágrafo único. Fica vedada a alienação dos lotes para as atividades de nível 3, referente ao Anexo V do Decreto Estadual nº 47.397 de 04 de dezembro de 2002. (CETESB)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 1 | .doc | 16/08/2016 | 23 KB | |
| 201608162227 | 16/08/2016 | 127,1 KB |
Tramitações
Remetente: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2016
Complemento: Apresentada em plenário - 166ª Sessão Ordinária.
Resposta: 16/08/2016
Complemento: Aprovada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 270/2016 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2016 | 16/08/2016 |
Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2016 - Autoriza o Poder Executivo a alienar 29 (vinte e nove) lotes, com dimensões médias de 3.000 metros quadrados localizados junto ao X Distrito Industrial “José Cutrale Júnior” dotados de infraestrutura básica e necessária para a implantação das empresas interessadas e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 152/2016 | 08/08/2016 | Autoriza o Poder Executivo a alienar 29 (vinte e nove) lotes, com dimensões médias de 3.000 metros quadrados localizados junto ao X Distrito Industrial “José Cutrale Júnior” dotados de infraestrutura básica e necessária para a implantação das empresas interessadas e dá outras providências. |