Parecer nº 270/2016 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 16/08/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2016 - Autoriza o Poder Executivo a alienar 29 (vinte e nove) lotes, com dimensões médias de 3.000 metros quadrados localizados junto ao X Distrito Industrial “José Cutrale Júnior” dotados de infraestrutura básica e necessária para a implantação das empresas interessadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 16/08/2016 | 42,9 KB | |
| 201608162227 | 16/08/2016 | 146,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2016
Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 166ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/08/2016
Complemento: Aprovada (maioria simples - votação nominal requerida pelo Vereador Aluisio Braz)
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 16/08/2016 - Prazo: 22/08/2016
Resposta: 16/08/2016
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 270/2016 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2016
Remetente: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2016 | 16/08/2016 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º com a seguinte redação: Art. 3º- [...]. Parágrafo único. Fica vedada a alienação dos lotes para as atividades de nível 3, referente ao Anexo V do Decreto Estadual nº 47.397 de 04 de dezembro de 2002. (CETESB) |