Projeto de Lei Nº 72/1994
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/1994
Processo: 105/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Introduz modificação quanto à proteção de mananciais na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986 (normas para uso do solo urbano) e na Lei nº 3369, de 15/07/87 (parcelamento do solo urbano, loteamento e desmembramento) e dá outras providências. Arquivado