Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1993
Tipo: Legislativo
Data: 15/04/1993
Processo: 87/1993
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: OMAR DE SOUZA E SILVA, PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ERISMAR MENDES DA SILVA, JOSÉ SANTO PIFFER, PAULO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO HOMEM, HELENITA TURCI, OCTÁVIO BUGNI, MÁRCIO EDUARDO DOS SANTOS, PAULO ALFREDO RODRIGUES DA SILVA, MÁRIO THUYOSI HOKAMA, CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Dá nova redação ao inciso IX, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que cabe à Câmara legislar sobre a aquisição de bem imóvel quando se tratar de doação com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PEO N° 05-93 Processo N° 87-93 | 25/05/2017 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica nº 8 | 29/08/1993 | Dá nova redação ao inciso IX, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que cabe à Câmara legislar sobre a aquisição de bem imóvel quando se tratar de doação com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem. |