Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1993
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/1993
Processo: 62/1993
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, JOSÉ SANTO PIFFER, EDSON ANTONIO DA SILVA, ELIAS DAMUS, ERISMAR MENDES DA SILVA, GILDO MERLOS, JOSÉ ADEVAIR TORREZAN, JOSÉ CARLOS PORSANI, ANDERSON HADDAD, OMAR DE SOUZA E SILVA
Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 52, da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir como objeto de lei complementar o Código de Arborização Urbana.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PEO N° 03-93 Processo N° 62-93 | 25/05/2017 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica nº 11 | 03/08/1993 | Acrescenta inciso ao artigo 52, da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir como objeto de lei complementar o Código de Arborização Urbana. |