Projeto de Lei Nº 107/1996
Tipo: Legislativo
Data: 19/06/1996
Processo: 130/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 4479, de 28/04/1995, que trata do Sistema de Apoio a Moradia Econômica - SIAME, de modo a estabelecer que o adquirente de imóvel ainda que o título público ou particular não esteja registrado no Cartório de Registro Imobiliário, gozará dos benefícios da referida lei.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4705 | 10/07/1996 | Introduz alteração na lei no. 4479, de 28/04/1995, que trata do Sistema de Apoio a Moradia Econômica (SIAME), de modo a estabelecer que o adquirente de imóvel ainda que o título público ou particular não esteja registrado no Cartório de Registro Imobiliár |