Ordem do dia - 92ª Sessão Ordinária de 2019
Tipo: Ordem do dia
Data: 22/01/2019
Observações: Leitura da Bíblia: Vereador Rafael de Angeli
Matérias
Ata para apreciação
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei nº 318/2018
INICIATIVA: GERSON ROZA DE FREITAS
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a campanha de prevenção e diagnóstico do câncer de pele "Dezembro Laranja", a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências. (Processo nº 455/2018).
Projeto de Lei nº 321/2018
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Altera a Lei nº 9.152, de 06 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araraquara.), de forma a realocar a Procuradoria e a Controladoria nesta estrutura, e dá outras providências. (Processo nº 458/2018).
Projeto de Lei nº 1/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Confere aos portadores de doença renal crônica e transplantados as mesmas garantias e tratamentos dispensados às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 26/02/2019. (Processo nº 6/2019).
Projeto de Lei nº 7/2019
INICIATIVA: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS, EDISON JOSÉ SOARES
Denomina Maria do Carmo Valério Alves o dispositivo viário e a área verde 06 da sede do Município, localizados na confluência da Rua Tunematu Kanesiro com a Avenida Doutor Dyrson de Oliveira Abbade do loteamento Residencial Campos de Piemonte. (Processo nº 12/2019).
Projeto de Lei nº 8/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Processo nº 13/2019).
Projeto de Lei nº 9/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Denomina “Nair Damásio Claudino”, a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Victorio De Santi, neste município. (Processo nº 14/2019).
Projeto de Lei nº 10/2019
INICIATIVA: FABIO VERRI
Denomina Avenida Soldado P.M. Alex de Souza da Silva via pública do Município. (Processo nº 15/2019).
Projeto de Lei nº 11/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Denomina Avenida Sebastião Silva Teixeira a via pública da sede do Município conhecida como Avenida “01” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Avenida Marginal e término na Rua “04" no mesmo loteamento. (Processo nº 16/2019).
Projeto de Lei nº 12/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Denomina Rua Edval Perez, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua “01” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Avenida Valkirio Galeazzi e término na Avenida Tereza Pellegrinete Mota, no mesmo loteamento. (Processo nº 17/2019).
Projeto de Lei nº 13/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Denomina Avenida Irene Baccarin a via pública da sede do Município conhecida como Avenida “08” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Rua “04” e término na Rua “05” no mesmo loteamento. (Processo nº 18/2019).
Projeto de Lei nº 14/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Denomina Avenida Armando de Angeli, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida “07” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Avenida Marginal e término na Rua “05”, no mesmo loteamento. (Processo nº 19/2019).
Projeto de Lei nº 15/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Denomina Avenida Affonso de Angeli, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida “06” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Avenida Marginal e término na Rua “05”, no mesmo loteamento. (Processo nº 20/2019).
Projeto de Lei nº 16/2019
INICIATIVA: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Denomina Rua Bento Marques da Silva a via pública da sede do Município conhecida como Rua “02” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Avenida Valkirio Galeazzi e término na Avenida “03” no mesmo loteamento. (Processo nº 21/2019).
Projeto de Lei nº 17/2019
INICIATIVA: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Denomina Rua Bárbara de Castro Rosa Guimarães, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua “05” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Avenida sem denominação e término na Avenida Marginal, no mesmo loteamento. (Processo nº 22/2019).
Projeto de Resolução nº 9/2018
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Introduz alterações relativas à jornada de trabalho do cargo de Procurador e à alocação estrutural das unidades "Procuradoria" e "Controladoria" da Câmara Municipal de Araraquara. (Processo nº 459/2018).
Projeto de Resolução nº 1/2019
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Dispõe sobre o dia e horário de realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araraquara e altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução número 399, de 14 de novembro de 2012. (Processo nº 30/2019).
Requerimentos de Pesar
Requerimento nº 9/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre em ata o voto de pesar pelo falecimento do Senhor JOAQUIM GERALDO FERNANDES, aos 56 anos, ocorrido no dia 30 de dezembro de 2018, nesta cidade, e sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 10/2019
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Requer-se, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado o voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora KARINA SOLER, aos 30 anos, ocorrido no dia 31 de dezembro de 2018, nesta cidade, e sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 46/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre em ata o voto de pesar pelo falecimento do Senhor CLÁUDIO FRANCO DE TOLEDO, aos 76 anos, ocorrido no último dia 03, nesta cidade, e sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 57/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Enair Baldin Bonetti, falecido em 07/01/2019, na cidade de São Paulo.
Requerimento nº 65/2019
INICIATIVA: EDISON JOSÉ SOARES
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento da Senhora Giselda Borghi, aos 77 anos, ocorrido no dia 10 de Janeiro de 2019, nesta localidade, e sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 71/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora LUZIA MASONETI, falecido em 11/01/2019, nesta cidade, e sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 74/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Albuquerque Lacorte, falecida em 12/01/2019, na cidade de Araraquara.
Requerimento nº 75/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria do Carmo Sponhardi Bonavina, falecida em 12/01/2019, na cidade de Araraquara.
Requerimento nº 76/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Laerte de Assunção Sgobi, falecido em 13/01/2019, na cidade de Araraquara.
Requerimento nº 80/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor WILLIAN FRANCISCO DE SOUZA, falecido em 14/01/2019..
Requerimento nº 99/2019
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Requer-se que seja registrado o voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor DIMAS MERLOS, aos 63 anos, ocorrido no dia 17 de janeiro de 2018..
Requerimento nº 106/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento da senhora, Lavínia Conceição Moura da Silva, ocorrido no último dia 16, em nossa cidade, e que sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 111/2019
INICIATIVA: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento da Senhora Rosa de Oliveira Morgado, ocorrido no dia 18 de janeiro do corrente ano, nesta cidade..
Requerimento nº 112/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento da Senhora MARIA DE LURDES RODRIGUES DA SILVA, aos 76 anos, ocorrido no dia 20 de janeiro, nesta cidade..
Requerimento nº 116/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento da senhora, Dirce Luzia Gianinni, ocorrido nesta data..
Requerimentos de Congratulações
Requerimento nº 1863/2018
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Congratulações aos Guardas Municipais Cervan e Roberto pela tempestiva e qualificada atuação na ocorrência da última quarta-feira,05, ao evitar um ato de suicídio de um homem de 28 anos, na cidade de Araraquara..
Requerimento nº 1897/2018
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiada a Deputada Estadual Márcia Lia, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pela diplomação ocorrida no último dia 14 de dezembro.
Requerimento nº 83/2019
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Requer seja consignado em ata, um voto de congratulações ao vereador Edson Hel, pelo transcurso, no dia 15 de janeiro, do seu aniversário natalício..
Requerimento nº 96/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações aos POLICIAIS DO 13º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR que no último dia 15 de janeiro, atuaram na operação “São Paulo Mais Seguro”, realizada em todo o Estado de São Paulo..
Requerimento nº 97/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações aos POLICIAIS DO 13º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR que no último dia 16 de janeiro, atuaram na ocorrência que culminou com a prisão de uma quadrilha especializada em aplicar golpes por telefone..
Requerimento nº 104/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais seja oficiado ao senhor Luis Manelli, diretor presidente da União dos Ferroviários da Araraquarense, as mais efusivas congratulações deste Legislativo pela comemoração dos 58 anos de fundação, comemorado no último dia 15..
Requerimento nº 105/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais seja oficiado ao Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara - Sincomércio, na pessoa do diretor senhor Antonio Deliza Neto, as mais efusivas congratulações deste Legislativo pela comemoração dos 54 anos de fundação, comemorado no último dia 18..
Requerimento nº 113/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI, JÉFERSON LUIS YASHUDA
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo da Seccional de Araraquara, na pessoa de seu Delegado Regional Doutor Evandro Lucas Yashuda, apresentando-lhes as mais efusivas congratulações pela comemoração realizada do Dia do Farmacêutico, votos extensivos a todos os farmacêuticos..
Outras matérias que independam de votação
Requerimento nº 59/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja realizada no próximo dia 13 de fevereiro de 2019, às 19:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “As Obrigações dos Poderes em relação às crianças e adolescentes do município de Araraquara”, sendo amplamente divulgado pela imprensa interna e externa..
Ordem do Dia
ITEM 1 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Procedimento Legislativo nº 6/2017
INICIATIVA: Presidência
Documentos relativos à constituição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Araraquara 17ª Legislatura - Biênios 2017-2018 e 2019-2020.
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ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 322/2018
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Cria, no Município de Araraquara, o polo acadêmico de ensino superior a distância da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP), e dá outras providências.
Ofício nº 375/2018-SJC.
ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 4/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei nº 9.166, de 25 de janeiro de 2018 (Autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, em virtude de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais).
Ofício nº 003/2018-SJC. Acompanham 3 emendas de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 5/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Dispõe sobre o serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - táxis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ofício nº 004/2019-SJC..
ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 6/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Reformula o Conselho de Usuários de Transporte Coletivo no Município de Araraquara e dá outras providências.
Ofício nº 005/2019-SJC..
ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 18/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.785.000,00 (Cinco Milhões Setecentos e oitenta e Cinco Mil Reais), para realização de licitação para contratação de serviços especializados em manutenção de áreas verdes dos próprios e logradouros públicos do município de Araraquara e prestação de serviço de ligação de água e esgoto, e dá outras providências.
Ofício nº 006/2019-SJC..
ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 19/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas decorrentes da contratação de estagiários no âmbito do Programa Jovem Cidadão, e dá outras providências.
Ofício nº 007/2019-SJC..
ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 20/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender à execução do remanejamento parcial da adutora de recalque de água bruta da Captação das Cruzes, e dá outras providências.
Ofício nº 008/2019-SJC..
ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 21/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.640.392,90 (Quatro Milhões Seiscentos e Quarenta Mil, Trezentos e Noventa e Dois e Noventa Centavos), para realizar a ampliação do Sistema de Captação, Distribuição, Reservação de Água e Redes na Área Urbana de Araraquara, com recursos provenientes do Contrato de Financiamento – Programa Saneamento para Todos, e dá outras providências.
Ofício nº 009/2019-SJC..
ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 22/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais às Entidades de Assistência Social, no valor de R$ 797.651,77 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), destinadas à manutenção das mesmas, com despesas de custeio, e dá outras providências.
Ofício nº 010/2019-SJC..
ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 23/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), que serão destinados ao fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde aos usuários do SUS, e dá outras providências.
Ofício nº 016/2019-SJC..
ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Procedimento Legislativo nº 49/2017
INICIATIVA: COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS
Relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Comissão de Estudos para a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara”, com o objetivo de debater e elaborar propostas e sugestões da revisão do PCCV da Prefeitura do Município de Araraquara, e dá outras providências.
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ITEM 13 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Parecer nº 439/2018 ao Projeto de Lei nº 286/2018
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 286/2018, de autoria do Vereador Zé Luiz (Zé Macaco), que permite o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do Município de Araraquara e dá outras providências.
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ITEM 14 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Requerimento nº 1644/2018
INICIATIVA: ELTON HUGO NEGRINI
Requer, nos termos do art. 211-A do Regimento Interno, que fique constando nos anais desta Casa de Leis o exemplar do Jornal A Cidade, de Ribeirão Preto, edição nº 233, ano 113, de outubro de 2018, por se tratar de sua última edição impressa.
GER. DE EXPEDIENTE..
ITEM 15 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Requerimento nº 1668/2018
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Requer, nos termos do art. 211-A do Regimento Interno, que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada na Revista “Kappa Magazine”, em sua edição de 1º de novembro de 2018, ano 9, edição 148, páginas 52 e 53, sob o título “A arte de rua ganha status e admiradores – Intervenção cultural em áreas urbanas faz artistas de renome e é destaque nas principais cidades do mundo."
Gerência de Expediente.
Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 1849/2018
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Considerando que a Escola Estadual “Profª Miryan Leopoldo Caramuru de Castro Monteiro” foi inaugurada no dia 23 de Dezembro na Rua Dinamérico Duarte de Oliveira, 180, no Jardim dos Oitis na cidade de Araraquara;
Considerando que no dia 07 de dezembro recebemos um pedido dos moradores e mães de alunos para que olhassem com mais carinho a Escola Estadual dos Oitis, pois ainda esta sendo destruída por vândalos e é roubada quase todos os meses, e que não é apenas o roubo e sim quebram o patrimônio público, como deixando os banheiros sem portas, classe sem portas, e que no momento os moradores e a direção da Escola estão se unindo para arrecadar fundos para realizar os consertos necessários e mais urgentes;
Requer, satisfeitas as formalidades legais, sejam oficiados a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, a Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal para que apresentem as seguintes informações:
I – Quais as ações já foram realizadas pela Prefeitura Municipal e da Secretaria de Educação de Estado de São Paulo no ano de 2018 e quais as providências a serem tomadas para o ano de 2019?;
II – Qual a possibilidade de contratação de um vigilante diurno e noturno para essa unidade?;.
Requerimento nº 1856/2018
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Considerando que em 04/12/2018, este gabinete tomou conhecimento da demanda envolvendo o menor Guilherme Nascimento que foi encontrado nas proximidades da moradia estudantil da Faculdade de Ciências e Letras da UNESP – Araraquara;
Requer, satisfeitas as formalidades legais, seja oficiado o Conselho Tutelar I e o Ministério Público para que apresente informações acerca da situação atual do referido caso bem como das próximas providências que serão tomadas pelas referidas instituições..
Requerimento nº 1860/2018
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer que seja oficiado o 13º Batalhão da Polícia Militar, 1ª Companhia de Policiamento de Araraquara e a Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública para que apresente propostas no patrulhamento e fiscalização na região do Bairro Jd. Jacarandá no combate à violência e a insegurança da população..
Requerimento nº 1861/2018
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer que seja oficiado o 13º Batalhão da Polícia Militar, 1ª Companhia de Policiamento de Araraquara e a Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública para que apresente propostas no patrulhamento e fiscalização da região no combate à violência e a insegurança da comunidade LGBT que estuda, trabalha e reside nas regiões das moradias escolares e na região dos bairros dos Machados, Campus Ville e Vila Bela Vista..
Requerimento nº 1896/2018
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer, satisfeitas as formalidades legais, sejam oficiados a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a Secretaria de Planejamento e Participação Popular e o Prefeito Municipal para que apresentem as seguintes informações:
I – Qual a possibilidade de incluir a Praça Scalamandré Sobrinho no Programa Ilumina Araraquara?;
III – As Melhorias na iluminação da Praça Scalamandré Sobrinho estão inclusas no cronograma de obras desta revitalização?;.
Requerimento nº 1898/2018
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Considerando as informações de populares quanto ao andamento de reforma do Centro Esportivo “José Maria Melhado” e problemas no local;
Como se trata de obra pública, peço conhecerem para as providencias cabíveis, sendo que a maior reclamação de usuários do Centro é quanto a quantidade de drogados que fumam à vontade no local, colocando em risco os frequentadores bem como afugentando os mesmos.
Requeiro informações sobre providencias tomadas para solução dos problemas apontados..
Requerimento nº 1899/2018
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Considerando que a E.E “Dorival Alves” apresentou a indicação (que segue anexo) relatando que o atual posto físico de carregamento do passe não é de fácil acesso para as pessoas que transitam pelo centro da cidade com frequência. E, além disso, outras pessoas que não circulam pelo local acabam tendo gastos extras de passe com o deslocamento até ao ponto físico, quando se usa pelo menos dois passes a mais;
Considerando que na indicação foi solicitado um estudo para a implantação de uma plataforma ou aplicativo que seja desenvolvido através de parcerias com as universidades de Araraquara;
Requeiro, satisfeitas as formalidades legais, sejam oficiados a Secretaria de Educação, o CAT (Consorcio Araraquara de Transportes) e o Prefeito Municipal para que apresentem as seguintes informações:
I – Qual a possibilidade de a Prefeitura Municipal, a Secretaria de Educação e o CAT realizarem parcerias com as faculdades para a adaptação desse aplicativo?;
II – Qual a possibilidade de mudança de endereço do local de carregamento do cartão do estudante, sendo este de área central e fácil acesso?;.
Requerimento nº 51/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer, satisfeitas as formalidades legais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, a Senhora Secretária de Saúde Eliana Honain e a Senhora Secretária de Gestão e Finanças Juliana Agatte, para que apresente informações acerca da possibilidade de implantação do “Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais” oferecendo o desconto no IPTU aos munícipes que fizerem a adoção responsável..
Requerimento nº 61/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Senhor Manoel de Araújo Sobrinho Diretor Presidente da Morada do Sol, Turismo, Eventos e Participações S/A, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1) O que abrange “Turismo Regional do Município”;
2) Solicita-se cópia do Plano Funcional de Sinalização Turística Municipal que totaliza o investimento de R$ 1.537.808,08;
3) Sabendo-se que diversas placas de sinalização de acessos e turísticas estão abandonadas, enferrujando, sem manutenção adequada e com os adesivos refletivos desgastados, vem sendo descartadas e trocadas por novas placas, causando prejuízo aos cofres públicos. Qual o material empregado anteriormente e qual o material que está sendo utilizado atualmente?.
Requerimento nº 62/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Considerando que recebi vários documentos (requerimento à Prefeitura sob nº 062.818/2018, boletins de ocorrências, abaixo-assinado), documentos esses que seguem em anexo, referentes à perturbação de sossego público sofrida pelos moradores próximos ao imóvel localizado na Avenida Antônio Orlando, 380, bairro Fujimoto Sakamato;
Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Ex tomadas para solucionar o problemacelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apresente a esta Casa de Leis quais as providências que foram ou estão sendo tomadas.
Requerimento nº 64/2019
INICIATIVA: ELTON HUGO NEGRINI
Considerando que o Jornal Imparcial publicou uma notícia, no dia 22 de Dezembro de 2018, intitulada “Construtora do OS do Melhado está envolvida com offshores em paraísos fiscais”, na versão impressa e no site, disponível no link: http://jornaloimparcial.com.br/destaque/construtora-do-ps-do-melhado-esta-envolvida-com-offshores-em-paraisos-fiscais/.
Considerando a contratação da referida empresa para realizar a obra do Pronto Socorro do Melhado, ignorando as irregularidades apresentadas pela mesma;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quais foram os requisitos para a referida contratação?
2. Por quais motivos fora ignorada a idoneidade da empresa?
3. As informações referentes à licitação estão disponíveis no Portal da Transparência do Município?
4. Quem são os membros da Comissão criada para acompanhamento da obra e emprego dos recursos financeiros?.
Requerimento nº 67/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Considerando que a pedido de moradores, solicitaram-se providências por meio das Indicações n.º 2846/18 de 23/05/18; n.º 2995/18 de 18/06/18 e n.º 4638/18 de 28/06/18 (em anexo), sendo que até o momento nenhuma delas foi respondida;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que forneça as seguintes informações:
1. As intimações solicitadas através das Indicações citadas foram realizadas?
2. Foi elaborado algum auto de infração, tendo em vista que nenhum dos serviços de manutenção solicitados foi realizado?.
Requerimento nº 70/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, JOÃO DÓRIA e ao Defensor Público Geral, Dr. DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO solicitando-lhes o empenho necessário para alterar a forma de pagamento dos advogados que prestam assistência judiciária através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, de modo que os pagamentos sejam realizados periodicamente durante o processo ou então por conjunto de atos processuais praticados em cada processo..
Requerimento nº 72/2019
INICIATIVA: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Considerando que é constante a queda de energia elétrica nos bairros Vale do Sol, Cambuy e Águas do Paiol;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo entre em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações:
1. Em 22 de março foi inaugurada a ampliação da Subestação Paiol, e hoje já está operando, tornando o município autossuficiente por mais 10 anos. Diante disto porque ainda está ocorrendo queda de energia nestes bairros?
2. O que será feito pela companhia para resolver o problema que persiste?.
Requerimento nº 77/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer, satisfeitas as formalidades legais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que apresente informações acerca da efetivação e execução das propostas apresentadas pelo Programa Municipal da Pessoa com Deficiência Auditiva para o próximo ano..
Requerimento nº 78/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requeiro, satisfeitas as formalidades legais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que apresente informações acerca da situação dos dois Parques Ecológicos da cidade de Araraquara e o que está previsto para ser executado no próximo ano..
Requerimento nº 79/2019
INICIATIVA: EDIO LOPES DOS SANTOS
Requer à Mesa, observadas as normas legais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de exigir da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), o cumprimento da Lei Municipal nº 5.433, de 8 de junho de 2000 ou da Lei Complementar nº 36, de 15 de junho de 2000 e do artigo 116, da Lei Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997, no que diz respeito aos seguintes itens:
1. As áreas destinadas às linhas de transmissão de energia elétrica, sejam pavimentadas ou ajardinadas e manutenção constante;
2. Em hipótese de ajardinar as áreas, providenciar a construção de calçada em todas as ruas que necessitarem, para o bom uso do cidadão..
Requerimento nº 85/2019
INICIATIVA: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Considerando que entrou em vigor em de 3 outubro de 2018, a Lei Complementar nº 895, que amplia os benefícios do programa IPTU Verde;
Requeremos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar informações a esta Casa de Leis:
- Quantos contribuintes solicitaram os benefícios do IPTU após a promulgação da Lei Complementar nº 895, de 3 de outubro de 2018 e quantos foram beneficiados;
- Quantos contribuintes foram beneficiados pelo IPTU Verde no ano anterior à promulgação da nova Lei..
Requerimento nº 88/2019
INICIATIVA: ELTON HUGO NEGRINI
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Qual é o número de casos com diagnostico confirmado de dengue até o presente momento?
2. Quais ações estão sendo tomadas pela Prefeitura para controle da situação?
3. Quantos servidores estão envolvidos nas operações? Há necessidade de mais efetivo?.
Requerimento nº 89/2019
INICIATIVA: LUCAS MATEUS GRECCO
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:
1). Quando é constatado que existem terrenos, ruas, áreas de vegetação nativa e etc, sendo utilizados como descarte irregular de lixo quais tem sido os procedimentos do Executivo?
2). Considerando que existem 8 (oito) bolsões de entulho na cidade, esta quantidade tem conseguido atender a demanda dos munícipes?
3) Levando em consideração que é possível descartar apenas meio metro cúbico de resíduos de construção civil nos bolsões de entulho, existe a possibilidade de aumentar essa metragem para um metro cúbico?.
Requerimento nº 92/2019
INICIATIVA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Considerando a existência do loteamento denominado X Distrito Industrial “José Cutrale Junior”;
Considerando que através do Projeto de Lei nº 152/16, esta Casa de Leis autorizou a alienação dos 29 lotes do referido distrito;
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Solicitamos informações sobre a situação atual dos 29 lotes;
2. Se houve alienação de algum lote;
3. Em caso positivo quantos;
4. Qual a destinação com os recursos obtidos;
5. Com relação aos lixos que vêm sendo depositados no local, quais as providencias que estão sendo tomadas..
Requerimento nº 93/2019
INICIATIVA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Considerando que em outubro de 2000, foi inaugurado ao público o Parque do Basalto, situado entre os bairros Jardim Pinheiros e Parque São Paulo, na Zona Leste da cidade;
Considerando que o mesmo era administrado pela Universidade de Araraquara (Uniara), e que em fevereiro de 2018, quatro meses antes do fim do contrato de concessão de uso da área pela instituição, o local voltou a ser de responsabilidade da Prefeitura e, conforme verificado o espaço encontra-se abandonado.
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública e ao DAAE – Departamento Autônomo de Águas e Esgoto, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Com a extinção do contrato de concessão, qual a situação atual do local;
2. A Prefeitura tem algum programa para a recuperação do local;
3. A Prefeitura irá reabrir o espaço à população;
4. Alguma Universidade, ONG se propôs a administrar o local;
5. A Guarda Municipal tem feito rondas no local;
6. A segurança do local está sendo feita por empresa terceirizada, como está sendo conduzido as rondas e a prevenção contra a entrada de pessoas não autorizadas;
7. Com relação principalmente aos usuários de drogas no local, está sendo tomada alguma atitude..
Requerimento nº 94/2019
INICIATIVA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Considerando que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Departamento de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE) está trabalhando abaixo da eficiência prevista por órgãos de controle da área ambiental;
Requeremos à Mesa, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado o DAAE – Departamento Autônomo de Águas e Esgoto as seguintes informações:
1. Já foi dado início a recuperação do sistema de aeração da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), através do credito aprovado em 27 de novembro passado;
2. Quais as providências adotadas pela autarquia para que a ETE volte a operar com a eficiência desejada, acima de 80%?
3. Quais as medidas previstas para a recuperação da via de acesso à ETE?
4. A remoção e secagem do lodo, está sendo realizado?.
Requerimento nº 95/2019
INICIATIVA: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde, José Henrique Germann Ferreira, solicitando uma reavaliação da Portaria CVS 1, de agosto de 2018, que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante e dá providências correlatas, especialmente no que se refere à exigência prévia da AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) para a abertura ou mudança de endereço de farmácias e drogarias, cuja publicação pela ANVISA tem demorado de quatro a seis meses..
Requerimento nº 98/2019
INICIATIVA: LUCAS MATEUS GRECCO
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:
1). De quem é a responsabilidade para a limpeza dos linhões?
2). Existe contrato de servidão de passagem entre o Município e a empresa CTEEP? Caso positivo encaminhar cópia integral do contrato.
3) Caso a limpeza dos linhões seja de responsabilidades da empresa CTEEP, porque as áreas não estão sendo limpas regularmente? É possível notificar os responsáveis para que a limpeza seja realizada?
4) Caso a limpeza dos linhões não seja realizada por parte da empresa responsável é possível aplicação de multa?
5) O Executivo tem acesso a planilha ou outro documento semelhante que indiquem a quantidade de limpeza que foram realizadas nos linhões ano de 2018? Existe algum agendamento prévio junto a prefeitura indicando o dia e o local que as limpezas serão realizadas?.
Requerimento nº 102/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1) O espaço para a execução desses projetos já está determinado, ou depende de aquisição;
2) Não havendo o espaço determinado, ele será mediante aquisição ou locação;
3) Os dois projetos, podem ser realizados no mesmo espaço físico;
4) Quais cursos serão ministrados no “Projeto Quilombo Rosa”.
5) Quais as atividades a serem desenvolvidas no “Espaço Público para Encontro de Religiões de Matriz Africana”..
Requerimento nº 103/2019
INICIATIVA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Considerando que em 2018 foram instaladas muitas lombadas e lombofaixas pela cidade;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Prefeito Municipal Edinho Silva e ao Coordenador de Mobilidade Urbana Nilson Carneiro, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quanto foi gasto com instalação de lombadas e lombofaixas em 2018?
2. Quais os critérios utilizados para definir a necessidade de lombadas e lombofaixas na via pública?
3. Estão sendo respeitadas as normas de trânsito vigentes para instalação?.
Requerimento nº 107/2019
INICIATIVA: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe entendimentos com a Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de que seja informado a este Legislativo:
a) Existe alguma forma das remunerações dos prestadores de serviços da AAPA (Associação Araraquarense de Proteção Animal) serem feitas pela Prefeitura Municipal de Araraquara?
b) Existe algum convênio ou alguma forma dos exames, medicações e procedimentos cirúrgicos serem subsidiados pela Prefeitura Municipal de Araraquara?.
Requerimento nº 114/2019
INICIATIVA: LUCAS MATEUS GRECCO
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:
1). Quando um empreendimento de grande porte se inicia em nossa cidade é feito estudos para minimizar o impacto no trânsito?
2). Considerando que existe um empreendimento na Avenida Antônio Orlando no JD. Brasília, com estimativa de 16 blocos de 4 andares cada com 16 apartamentos por blocos cuja média de moradores será de 1.000 (mil) pessoas, foi realizado estudo do trânsito levando em consideração que o local é uma via de mão dupla com grande fluxo de veículos e não oferece possibilidade de carros estacionarem devido a rua ser bastante estreita?.
Requerimento nº 115/2019
INICIATIVA: LUCAS MATEUS GRECCO
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:
1). Porque a manutenção dos ventiladores dos coletivos públicos - CAT (Consórcio Araraquara de Transportes) não estão sendo realizados?
2) De quanto em quanto tempo é necessário fazer a manutenção dos ventiladores dos coletivos públicos?
3). O Executivo dispões de planilhas dos serviços realizados nos ventiladores dos coletivos do CAT? Caso positivo encaminhar cópia.
4) Em média quantas pessoas utilizam os transportes públicos no município de Araraquara?.
Requerimento nº 118/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apresente a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos:
01.O imóvel onde funcionava o Hospital Psiquiátrico nos Altos da Vila Xavier
está sendo utilizado pelo Centro de Treinamento Tático Paintball Araraquara denominado “Holocaust Squad”?
02.O referido Centro tem autorização para utilizar o local?
03.Diante do estado de abandono em que se encontra o imóvel, quais as providências que a Prefeitura irá tomar para sanar o problema e garantir segurança e acessibilidade aos moradores próximos ao local, bem como aos pedestres que por ali circulam?.
Requerimento nº 119/2019
INICIATIVA: EDISON JOSÉ SOARES
Considerando que tenho recebido em meu gabinete muitos munícipes tendo como principal reclamação a demora de vistoria nas árvores de acordo com os diversos protocolos.
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que forneça as seguintes informações:
1. Quantos requerimentos referentes ao assunto mencionado foram protocolados de 09 de novembro de 2018 até a presente data junto a Diretoria citada?
2. Quantas vistorias foram realizadas até o momento?
3. Quantas vistorias faltam ser feitas?
4. Os 2 técnicos agrícolas citados no ofício encaminhado pelo Executivo Municipal já foram contratados, estão atuando de forma a sanar a demanda existente?
5. Qual o prazo previsto pela Diretoria de Gestão Ambiental para que essa demanda seja sanada ou reduzida a índices satisfatórios?.