Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 08/11/2010

Processo: 419/2010

Protocolo: 00419/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, revoga o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 6.577/07, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e na legislação federal correlata, para o recebimento de honorários mencionados e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7360, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 200/2010

Tipo: Executivo

Data: 08/11/2010

Processo: 418/2010

Protocolo: 00418/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 111.622, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, correspondente a um trecho do leito da Rua do Estado, localizado entre a Rua Dirceu Pullim Cordeiro e Avenida Alberto Toloi, do loteamento denominado Jardim Quitandinha, com a área de 6.049,64 metros quadrados e outro objeto da matrícula 96.890, registrada no Cartório mencionado, correspondente a ÁREA "A" do Sítio Agrícola denominado Santa Luzia, localizado no Bairro dos Machados, Sesmaria do Ouro, com a área de 32.734,78 metros quadrados; autoriza a alienação, mediante doação onerosa, à Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho - UNESP, destinados à ampliação do prédio da faculdade de química e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7362, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 199/2010

Tipo: Executivo

Data: 08/11/2010

Processo: 417/2010

Protocolo: 00417/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Denomina Professora ERIKA DE JESUS MACHADO a Quadra de Esportes situada no CAIC Engº Ricardo Caramurú de Castro Monteiro e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7358, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 198/2010

Tipo: Executivo

Data: 08/11/2010

Processo: 416/2010

Protocolo: 00416/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Denomina CLÁUDIO VALENTIM KAPP PEREIRA os vestiários do Centralizado Municipal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7357, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 197/2010

Tipo: Executivo

Data: 26/10/2010

Processo: 410/2010

Protocolo: 00410/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Denomina GILDO ALBERTO MERLOS "DINHO MERLOS", a Pista de Autocross situada no Parque Pinheirinho e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7355, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 196/2010

Tipo: Executivo

Data: 25/10/2010

Processo: 409/2010

Protocolo: 00409/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 7.133, de 13 de novembro de 2009, que dispôs sobre a desafetação de área e autorizou a alienação, mediante doação onerosa à "A.A.E.E. - ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, de modo a estabelecer o prazo de até 12 (doze) meses para o início da construção da quadra coberta e 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, que serão contados da outorga de escritura de doação onerosa e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7354, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 195/2010

Tipo: Executivo

Data: 25/10/2010

Processo: 408/2010

Protocolo: 00408/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a Gerência de Finanças do Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a execução de reforma na Estação de Tratamento de Esgoto de Bueno de Andrada e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7353, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 194/2010

Tipo: Legislativo

Data: 19/10/2010

Processo: 407/2010

Protocolo: 00407/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO VITOR ANTELMO

Assunto: Dispõe sobre o uso, condução e identificação de bicicletas de propulsão humana com auxílio de motor, inclui o sistema de registro e sanções, em observância as leis de trânsito - lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da outras providencias. RETIRADO e ARQUIVADO - 15/03/2011.

Tipo: Legislativo

Data: 19/10/2010

Processo: 406/2010

Protocolo: 00406/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Assunto: Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado por alunos da pré-escola e do ensino fundamental no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7409, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 192/2010

Tipo: Executivo

Data: 19/10/2010

Processo: 405/2010

Protocolo: 00405/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, dos imóveis situados na região da Vila Ferroviária e Jardim Paulista, adquiridos diretamente da antiga Rede Ferroviária Federal - FEPASA, que forem registrados no Cartório de Registro de Imóveis após a publicação desta lei e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7347, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 191/2010

Tipo: Legislativo

Data: 14/10/2010

Processo: 403/2010

Protocolo: 00403/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorado anualmente em 28 de agosto e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7392, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 190/2010

Tipo: Legislativo

Data: 14/10/2010

Processo: 402/2010

Protocolo: 00402/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Carnaval com Banho de Água no Distrito de Bueno de Andrada, a ser comemorado anualmente durante as festas carnavalescas e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7395, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 189/2010

Tipo: Executivo

Data: 05/10/2010

Processo: 398/2010

Protocolo: 00398/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Executiva de Empreendedorismo, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alterando consequentemente a lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que trata da organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e a lei nº n° 6.251, de 19 de abril de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7340, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 187/2010

Tipo: Executivo

Data: 04/10/2010

Processo: 397/2010

Protocolo: 00397/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 2º da Lei nº 3.157, de 26 de dezembro de 1984, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, de modo a estabelecer que excepcionalmente, a declaração mencionada poderá ser concedida em caráter provisório, pelo prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses, no caso em que esteja tramitando o requerimento de registro no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que todos os demais requisitos exigidos em lei estejam cumpridos.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7338, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 186/2010

Tipo: Executivo

Data: 04/10/2010

Processo: 396/2010

Protocolo: 00396/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Município, nos termos do art.17, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 11.481/07, a alienar onerosamente, dispensada a licitação pública, as casas construídas em regime de mutirão organizado pela Secretaria de Habitação, em 63 (sessenta e três) lotes de propriedade do Município, localizados nos loteamentos denominados Arco-Íris e Hortências, com inscrição cadastral municipal nº 09.0152.025 a 09.0152.058; 09.0321.010 e 047; 09.0322.024 a 09.0322.041; 09.0355.043 a 09.0355.047; 09.0356.043 a 09.0356.047 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7337, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 185/2010