Projeto de Lei Nº 191/2010
Tipo: Executivo
Data: 19/10/2010
Processo: 405/2010
Protocolo: 00405/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, dos imóveis situados na região da Vila Ferroviária e Jardim Paulista, adquiridos diretamente da antiga Rede Ferroviária Federal - FEPASA, que forem registrados no Cartório de Registro de Imóveis após a publicação desta lei e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 19/10/2010 | 61,4 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 19/10/2010 | 39,2 KB | |
Arquivo 3 | .doc | 19/10/2010 | 39,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2010
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 19/10/2010 - Prazo: 25/10/2010
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/10/2010 - Prazo: 25/10/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 191/2010 | 19/10/2010 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, dos imóveis situados na região da Vila Ferroviária e Jardim Paulista, adquiridos diretamente da antiga Rede Ferroviária Federal - FEPASA, que forem registrados no Cartório de Registro de Imóveis após a publicação desta lei e dá outras providências. | |
Lei Ordinária Nº 7347 | 21/10/2010 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, dos imóveis situados na região da Vila Ferroviária e Jardim Paulista, adquiridos diretamente da antiga Rede Ferroviária Federal - FEPASA, que forem registrados no Cartório de Registro de Imóveis após a publicação desta lei e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |