Projeto de Lei Nº 193/2010
Tipo: Legislativo
Data: 19/10/2010
Processo: 407/2010
Protocolo: 00407/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO VITOR ANTELMO
Assunto: Dispõe sobre o uso, condução e identificação de bicicletas de propulsão humana com auxílio de motor, inclui o sistema de registro e sanções, em observância as leis de trânsito - lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da outras providencias. RETIRADO e ARQUIVADO - 15/03/2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/10/2010 | 37,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 16/12/2010 | 90,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/12/2010 - Prazo: 31/12/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.