Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 195/2010
Data: 25/10/2010
Assunto: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 7.133, de 13 de novembro de 2009, que dispôs sobre a desafetação de área e autorizou a alienação, mediante doação onerosa à "A.A.E.E. - ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, de modo a estabelecer o prazo de até 12 (doze) meses para o início da construção da quadra coberta e 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, que serão contados da outorga de escritura de doação onerosa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2010 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 195/2010 | 25/10/2010 | Dá nova redação ao inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 7.133, de 13 de novembro de 2009, que dispôs sobre a desafetação de área e autorizou a alienação, mediante doação onerosa à "A.A.E.E. - ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, de modo a estabelecer o prazo de até 12 (doze) meses para o início da construção da quadra coberta e 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, que serão contados da outorga de escritura de doação onerosa e dá outras providências. |