Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 27/11/2023

Processo: 567/2023

Protocolo: 12087/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades recreativas e entidades esportivas também poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 (cento e vinte) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0352/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 999, Parecer das Comissões nº 476/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, Parecer das Comissões nº 396/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, Requerimento nº 962/2023

Tipo: Executivo

Data: 23/11/2023

Processo: 561/2023

Protocolo: 12020/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, modificando parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0349/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 998, Parecer das Comissões nº 475/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, Parecer das Comissões nº 395/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, Requerimento nº 962/2023

Tipo: Executivo

Data: 10/11/2023

Processo: 531/2023

Protocolo: 11707/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 (cento e vinte) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 997, Autógrafo nº 346/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, Parecer das Comissões nº 439/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, Parecer das Comissões nº 363/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023

Tipo: Legislativo

Data: 31/10/2023

Processo: 443/2023

Protocolo: 11243/2023

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI

Assunto: Fixa condições, prazos e alíquotas no âmbito do Programa de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios instituído pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2023

Tipo: Executivo

Data: 26/10/2023

Processo: 431/2023

Protocolo: 11091/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 894, de 6 de setembro de 2018.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0308/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 996, Autógrafo nº 333/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, Parecer das Comissões nº 412/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2023

Tipo: Executivo

Data: 29/09/2023

Processo: 397/2023

Protocolo: 10437/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0286/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 995, Autógrafo nº 301/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, Parecer das Comissões nº 373/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, Parecer das Comissões nº 312/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023

Tipo: Executivo

Data: 28/09/2023

Processo: 393/2023

Protocolo: 10401/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, expandindo a legitimidade para a transmissão de concessão de uso de sepultura nos termos em que especifica, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0282/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 994, Autógrafo nº 300/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, Parecer das Comissões nº 372/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, Parecer das Comissões nº 311/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, Parecer das Comissões nº 89/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023

Tipo: Executivo

Data: 22/09/2023

Processo: 386/2023

Protocolo: 10179/2023

Situação: Aprovado o substitutivo

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 889, de 4 de junho de 2018, modificando parâmetros para a concessão da isenção parcial prevista no programa “IPTU Verde”.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0275/2023 - Acompanha Emenda nº 1

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 993, Autógrafo nº 299/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, Parecer das Comissões nº 360/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, Parecer das Comissões nº 300/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023

Tipo: Executivo

Data: 22/09/2023

Processo: 383/2023

Protocolo: 10175/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Urgente

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0272/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 992, Autógrafo nº 285/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, Parecer das Comissões nº 361/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, Parecer das Comissões nº 301/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023

Tipo: Legislativo

Data: 03/08/2023

Processo: 298/2023

Protocolo: 08124/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Regulamenta a proteção e o apoio ao animal comunitário no Município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 991, Autógrafo nº 283/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, Parecer das Comissões nº 348/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, Parecer das Comissões nº 291/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, Parecer das Comissões nº 50/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023

Tipo: Executivo

Data: 31/07/2023

Processo: 287/2023

Protocolo: 07825/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Urgente

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0217/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 990, Autógrafo nº 216/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, Parecer das Comissões nº 271/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, Parecer das Comissões nº 228/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023

Tipo: Executivo

Data: 20/07/2023

Processo: 276/2023

Protocolo: 07383/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Urgente

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 989, Autógrafo nº 204/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Tipo: Legislativo

Data: 09/06/2023

Processo: 228/2023

Protocolo: 05621/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Revoga o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 988, Autógrafo nº 174/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, Parecer das Comissões nº 215/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, Parecer das Comissões nº 184/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, Parecer das Comissões nº 24/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, Parecer das Comissões nº 50/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, Requerimento nº 449/2023

Tipo: Executivo

Data: 01/06/2023

Processo: 207/2023

Protocolo: 05456/2023

Situação: Aprovado com emendas

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0153/2023. Acompanha a Emenda nº 1

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 987, Autógrafo nº 173/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, Nova Redação nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, Parecer das Comissões nº 207/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, Parecer das Comissões nº 177/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, Parecer das Comissões nº 23/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023

Tipo: Executivo

Data: 13/04/2023

Processo: 140/2023

Protocolo: 03642/2023

Situação: Aprovado com emendas

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0103/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 985, Autógrafo nº 107/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, Nova Redação nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, Parecer das Comissões nº 135/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, Parecer das Comissões nº 116/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, Parecer das Comissões nº 12/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, Parecer das Comissões nº 28/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023