Parecer das Comissões nº 439/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/11/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 (cento e vinte) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Trib Fin e Orc | 14/11/2023 | 227,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 | 10/11/2023 | Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 (cento e vinte) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas. |