Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Tipo: Executivo
Data: 13/04/2023
Processo: 140/2023
Protocolo: 03642/2023
Situação: Aprovado com emendas
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0103/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/04/2023 | 148,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 25/05/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 26/04/2023 - Prazo: 18/05/2023
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 107/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Resposta: 26/04/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 985
Documento vinculado: Lei Complementar nº 985
Remetente: EDSON HEL
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 25/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 107ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/04/2023
Resultado: Aprovada a nova redação
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Elaboração de nova redação
Resposta: 19/04/2023
Resultado: Nova redação
Documento vinculado: Nova Redação nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 106ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: EDSON HEL
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 106ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 308/2023
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: EDSON HEL
Destinatário: Presidência
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Aprovado
Complemento: 106ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 03/05/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 28/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 03/05/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 12/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 03/05/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 116/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 03/05/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 135/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 106ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 135/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 | 18/04/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. | |
| Parecer das Comissões nº 116/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 | 18/04/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. | |
| Parecer das Comissões nº 12/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 | 18/04/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. | |
| Parecer das Comissões nº 28/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 | 18/04/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. | |
| Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 | 18/04/2023 | Altera o art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de modo a suprimir o § 2º deste artigo. | |
| Nova Redação nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 | 19/04/2023 | Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 107/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 | 26/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 985 | 26/04/2023 | Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 106ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/04/2023 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 106ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/04/2023 | Primeiro turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (16) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - PAULO LANDIM
Ausente (1) - HUGO ADORNO
Resultado: Aprovado