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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Data: 18/04/2023

Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.


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leg Trib Fin e Orc .pdf 18/04/2023 213,2 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 13/04/2023 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

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