Parecer das Comissões nº 135/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 18/04/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 18/04/2023 | 241,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 | 13/04/2023 | Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. |