Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
Tipo: Executivo
Data: 29/09/2023
Processo: 397/2023
Protocolo: 10437/2023
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0286/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/09/2023 | 133,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 13/11/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 11/10/2023 - Prazo: 07/11/2023
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 301/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
Resposta: 11/10/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 995
Documento vinculado: Lei Complementar nº 995
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 10/10/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 10/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/10/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 130ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/10/2023
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/10/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 129ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/10/2023
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 03/10/2023
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 129ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 807/2023
Resposta: 03/10/2023
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/10/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 129ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 09/10/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 312/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 09/10/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 373/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/09/2023
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 373/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 | 02/10/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência. | |
| Parecer das Comissões nº 312/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 | 02/10/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência. | |
| Autógrafo nº 301/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 | 11/10/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência. | |
| Lei Complementar nº 995 | 11/10/2023 | Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 129ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/10/2023 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 129ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/10/2023 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 130ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/10/2023 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (17) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, ALCINDO SABINO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO
Ausente (1) - MARCOS GARRIDO
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (18) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Resultado: Aprovado