Parecer das Comissões nº 177/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 06/06/2023
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Trib Fin e Orc | 07/06/2023 | 213,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 | 01/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade. |