Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Tipo: Executivo
Data: 01/06/2023
Processo: 207/2023
Protocolo: 05456/2023
Situação: Aprovado com emendas
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0153/2023. Acompanha a Emenda nº 1
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/06/2023 | 129,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 04/07/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 21/06/2023 - Prazo: 12/07/2023
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 173/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Resposta: 24/06/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 987
Documento vinculado: Lei Complementar nº 987
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 20/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 115ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/06/2023
Resultado: Aprovada a nova redação
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/06/2023
Objetivo: Elaboração de nova redação
Resposta: 14/06/2023
Resultado: Nova redação
Documento vinculado: Nova Redação nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 114ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/06/2023
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 20/06/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 06/06/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 23/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 20/06/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 06/06/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 177/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 20/06/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 06/06/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 207/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Remetente: LUNA MEYER
Destinatário: Presidência
Envio: 06/06/2023
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Resposta: 13/06/2023
Resultado: Aprovado
Complemento: 114ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/06/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 113ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/06/2023
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 207/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 | 06/06/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade. | |
| Parecer das Comissões nº 177/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 | 06/06/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade. | |
| Parecer das Comissões nº 23/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 | 06/06/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade. | |
| Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 | 06/06/2023 | Altera o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de modo a possibilitar a retirada excepcional do animal do local da ocorrência. | |
| Nova Redação nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 | 14/06/2023 | Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade. | |
| Autógrafo nº 173/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 | 21/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade. | |
| Lei Complementar nº 987 | 21/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 113ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/06/2023 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 114ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/06/2023 | Primeiro turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (14) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, MARCOS GARRIDO, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - HUGO ADORNO
Ausente (3) - FILIPA BRUNELLI, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE
Resultado: Aprovado