Requerimento nº 962/2023
Tipo: Inclusão
Data: 28/11/2023
Protocolo: 12120/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALUISIO BOI
Subscreve: ALCINDO SABINO, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM
Assunto: Inclusão dos projetos de lei complementar nº 17/2023 e 18/2023, bem como dos projetos de lei nº 390/2023 e 391/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/01/2024 | 489,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 | 23/11/2023 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, modificando parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. | |
| Projeto de Lei nº 390/2023 | 23/11/2023 | Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio na ordem de R$ 500.000 (quinhentos mil reais) mensais visando à manutenção da modicidade tarifária na prestação no serviço público de transporte coletivo municipal, e dá outras providências. | |
| Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 | 27/11/2023 | Altera a Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades recreativas e entidades esportivas também poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 (cento e vinte) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas. | |
| Projeto de Lei nº 391/2023 | 27/11/2023 | Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 488.338,46 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais, quarenta e seis centavos), destinado a complementar dotações orçamentárias para pagamento dos Profissionais próprios e repasse a Instituições que atendem ao SUS referente ao Piso Nacional de Enfermagem, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 137ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 15
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado